ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20-12-2000.
Aos vinte dias do mês de
dezembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos
e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Ruas e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e instalada a Décima Segunda Sessão Legislativa
Extraordinária. A seguir, o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, registrou as presenças dos Senhores Ricardo Gothe,
representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, e do Senhor Adão
Villaverde, Secretário Estadual da Ciência e Tecnologia, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a
este Legislativo para solenidade de entrega do Título Honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Adão Villaverde, nos termos do Projeto de Lei do
Legislativo nº 200/00 (Processo nº 2984/00), de autoria do Vereador João Motta.
Na oportunidade, como extensão de Mesa, foram registradas as seguintes
presenças: dos Senhores Maria Tereza Villaverde, Pedro Villaverde, Nair
Villaverde, Maria Luiza Villaverde, Luiz Antônio Lopes e Adélia Lopes,
respectivamente, esposa, filho, mãe, irmã e primos do Homenageado; do Senhor
Cláudio Schefer, representante do Instituto de Física da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul - UFRGS; do Senhor Rubens Weyne, representante da
Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ADUFRGS;
do Senhor Ernesto Diestel Junior, representante da Fundação de Ciência e
Tecnologia - CIENTEC; do Senhor Eduardo Giuglioni, Diretor da Faculdade de
Engenharia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC; do
Senhor Nilvo Silva, Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental -
FEPAM; do Senhor Hideraldo Caron, Diretor-Geral do Departamento Autônomo de
Estradas e Rodagem - DAER. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
Vereador Guilherme Barbosa que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre,
salientou a justeza da concessão do Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Adão Villaverde, discorrendo sobre aspectos da vida pessoal e
profissional do Homenageado, destacando a participação política de Sua Senhoria
junto ao Partido dos Trabalhadores e o trabalho desenvolvido enquanto
Secretário Estadual da Ciência e Tecnologia. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou as presenças dos Senhores Cláudio Langone e José do Nascimento
Júnior, respectivamente Secretário Estadual do Meio Ambiente e Coordenador do
Sistema Estadual de Museus. Após, o Senhor Presidente convidou o Vereador
Gerson Almeida e o Senhor Cláudio Langone a procederem à entrega, ao Senhor
Adão Villaverde, do Diploma e da medalha alusivos ao Título Honorífico de
Cidadão de Porto Alegre, concedendo a palavra ao Homenageado, que agradeceu o
Título recebido. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Senhor Édson Silva, Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento, do
Senhor Hélgio Trindade, ex-Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
- UFRGS e do Senhor Renato Oliveira, Presidente da Fundação de Amparo à
Pesquisa no Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS. Na ocasião, o Vereador
Cláudio Sebenelo manifestou-se em saudação ao Senhor Adão Villaverde. Às dez
horas e um minuto, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dez horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, nos
termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente
concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Sônia Santos que, referindo-se ao final da
presente Legislatura, procedeu à análise do período em que exerceu a vereança
neste Legislativo, externando seu agradecimento aos servidores desta Casa e aos
demais Vereadores que contribuíram para o êxito de seu mandato. Nesse sentido,
discorreu sobre o trabalho realizado por Sua Excelência como presidenta da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro
Ruas, manifestando-se sobre o término da presente Legislatura, parabenizou os
Vereadores eleitos para o próximo período legislativo, destacando a
participação exemplar da Câmara Municipal de Porto Alegre no processo de
desenvolvimento da Cidade. Ainda, comentou dados históricos relativos à postura
desta Casa na preservação dos valores democráticos do povo porto-alegrense. O
Vereador Luiz Braz procedeu à análise da convocação da presente Sessão
Legislativa Extraordinária, efetuada pelo Executivo Municipal, reportando-se à
reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes para definir os
Projetos que comporiam a pauta da presente Sessão. Também, discorreu a respeito
do período em que Sua Excelência exerceu o cargo de Presidente deste
Legislativo, bem como de sua atuação como Líder da Bancada do Partido
Trabalhista Brasileiro. O Vereador João Dib posicionou-se contrariamente aos
eventos promovidos pelo Executivo Municipal com o intuito de divulgar a
prestação de contas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, salientando que,
no entender de Sua Excelência, a referida prestação de contas deveria ser
encaminhada primeiramente a este Legislativo. Também, referiu-se ao repasse de
verbas recolhidas pelo Executivo Municipal para o Sindicato dos Municipários de
Porto Alegre - SIMPA. O Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se em relação aos
trabalhos da presente Sessão, referindo-se aos Projetos constantes na Ordem do
Dia. Também, manifestou-se a respeito das eleições para Diretoria do Montepio
dos Funcionários do Município de Porto Alegre – MFM, reportando-se à Comissão
Parlamentar de Inquérito instalada para averiguar denúncias de irregularidades junto
a essa Entidade. Ainda, discorreu a respeito do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/00. A Vereadora Helena Bonumá homenageou os Vereadores que
estão deixando esta Casa e pronunciou-se acerca de providências a serem tomadas
pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA – para recebimento de
repasses financeiros da Prefeitura Municipal. Também, analisou os Projetos
enviados pelo Executivo Municipal para serem apreciados na presente Sessão,
ressaltando a importância de ser votada ainda hoje a proposta que dispõe sobre
o Regime Previdenciário Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua
inconformidade em relação aos encaminhamentos dados aos trabalhos nas últimas
Sessões deste ano, sublinhou a necessidade de avaliação correta e tranqüila,
por parte dos Vereadores, sobre projetos que podem gerar discussões mais
aprofundadas em Plenário e declarou estar havendo pressão política, por parte
do Executivo Municipal, para a votação de Projetos encaminhados recentemente a
este Legislativo. O Vereador Reginaldo Pujol, referindo-se à solenidade
realizada hoje para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Adão Villaverde, questionou os critérios de organização da presente
Sessão. Também, pronunciou-se contrariamente à apreciação, hoje, da proposição
que dispõe sobre o Regime Previdenciário Municipal, alegando haver falhas
jurídicas no Projeto e sustentando que outros Processos poderiam ser analisados
no dia de hoje. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e rejeitado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Renato
Guimarães, João Dib, Nereu D'Avila, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol. Às onze
horas e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às onze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum.
Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Renato
Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito desse
Requerimento. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 134/95, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido
pelos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Elói Guimarães e encaminhado à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn e Pedro
Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Na
oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum
necessário para a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 134/95 e, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Nereu D'Avila e
Reginaldo Pujol, prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão.
Após, foram apregoadas as seguintes Emendas, ambas de autoria do Vereador
Fernando Záchia e subscritas pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada
do PMDB: de nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/00
(Processo nº 2741/00); de nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/00
(Processo nº 2274/00). Às doze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quatorze
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/99, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores Antônio Losada, Elói Guimarães, Luiz Braz, Maristela
Maffei, João Dib e Reginaldo Pujol, teve sua apreciação suspensa, face ao
término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 080/99, o Vereador Juarez Pinheiro cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Antônio Losada e o Vereador João Dib manifestou-se sobre
o parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, relativo a esse
Projeto. Às quinze horas e oito minutos, face ao término do prazo regimental da
presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo
Brum, Renato Guimarães, Carlos Alberto Garcia e Cláudio Sebenelo, este nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e Secretariados pelo
Vereador Paulo Brum, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Paulo Brum,
Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores Presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É com muita honra que esta Presidência realiza, agora, um ato solene para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Adão Villaverde, Secretário de Estado, por uma proposição deste Vereador, o que foi, posteriormente, também assumido pela Mesa Diretora desta Casa.
Convidamos a compor a Mesa: o nosso homenageado, companheiro Secretário Adão Villaverde, e o Sr. Ricardo Gothe, neste ato representando o Prefeito Municipal.
Como extensão de Mesa registro a presença: da Sr.ª Nair Villaverde, mãe do homenageado; de Maria Luiza Villaverde, irmã do homenageado; da Sr.ª Maria Tereza Villaverde, esposa do homenageado; do filho do homenageado, Pedro Villaverde; dos primos Sr. Luiz Antonio Lopes e Sr.ª Adélia Lopes; do representante do Instituto de Física da UFRGS, Sr. Cláudio Schefer; do representante da Associação dos Docentes da UFRGS, Prof. Rubens Weyne; do representante da CIENTEC, Sr. Ernesto Diestel Junior; do Diretor-Geral do DAER, Eng.º Hilderaldo Caron e do Presidente da FEPAM, Sr. Nilvo Silva.
Quero saudar também os demais membros da equipe de governo do Secretário.
O Ver. Guilherme Barbosa faz uma saudação ao homenageado em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. João Motta; nosso querido homenageado, Adão Roberto Villaverde; Ricardo Gothe, que, neste ato, representa o Prefeito Municipal; familiares do Sr. Villaverde - sua esposa, sua mãe -; demais pessoas que acompanham esta homenagem, eu recebi com muita alegria o pedido do nosso Presidente Ver. João Motta, para fazer essa saudação ao Engenheiro alegretense Adão Roberto Villaverde, por várias razões. Além de sermos amigos e companheiros, temos algumas outras identidades. Somos ambos engenheiros civis; temos ambos a mesma especialidade profissional: calculistas estruturais; ambos professores; ambos militamos durante muito tempo no Sindicato dos Engenheiros, portanto, com Villaverde tenho muita identidade.
Mas, além desses aspectos, haveria outras razões, mas a homenagem vem principalmente por duas razões. O Villaverde é uma pessoa que transita em todos os grupos partidários, sem deixar de ter as suas posições fortes, claras e determinadas. O Villaverde transita bem fora do Partido e em todos os grupos sociais, dos grupos políticos fora do PT, portanto uma marca de um agente político muito importante. O Villaverde é, por definição, uma pessoa política por excelência. Nasceu para fazer política. Por isso, ele está sempre articulando, conversando, debatendo, que é uma marca importante de quem vai para a vida pública.
Em segundo lugar, esse colega Eng.º Adão Roberto Villaverde, hoje, cumpre um papel muito importante no nosso Governo do Estado. Assumiu uma pasta que costuma ser uma pasta considerada de segunda ou terceira prioridade, que é a de Ciência e Tecnologia. Não tem muitos recursos, portanto não seria um espaço de muita visibilidade. Mas, eu sei que o Villaverde, ao assumir essa pasta, foi por outras razões, por acreditar que é uma postura nossa, por acreditar que um governo democrático popular, como o nosso, tem um papel muito importante de desenvolver a área de ciência e tecnologia. Em pouco tempo, em dois anos de mandato à frente da Secretaria, colocou esse tema numa situação de debate público, conseguindo articular com outras áreas. Nesse curto espaço de tempo, o Eng.º Adão Roberto Villaverde, Secretário de Ciências e Tecnologia, e, agora, Secretário do Planejamento do Estado, conseguiu transformar-se numa liderança nacional no aspecto da ciência e tecnologia, que, repito, costuma ser um assunto de cientistas, de pesquisadores e não ser um assunto popular, mas ele conseguiu transformá-lo num assunto público. Várias vezes ele esteve nos veículos de comunicação, transformando esse tema num tema da população do Rio Grande do Sul.
Portanto, companheiro e amigo Villaverde, é com muita satisfação que faço essa saudação. Quero dizer que este Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre é absolutamente merecido pelas várias facetas da sua personalidade e da sua atuação, como militante sindical com os engenheiros, como dirigente partidário que foi, como Professor Universitário de Cálculo Estrutural, com um dos escritórios de maior conceito no nosso Município, e, agora, Secretário do Planejamento do nosso Governo Estadual. Tudo isso faz com este Título proposto pelo Presidente desta Casa, Ver. João Motta, seja por demais merecido. Deixo-lhe um abraço e desejo parabéns; a Cidade, com este Título, diz obrigado Adão Roberto Villaverde pelo seu trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos também a presença do Eng.º Eduardo Giuglioni, Diretor da Faculdade de Engenharia da PUC, bem como a presença de Cláudio Langone, Secretário Estadual do Meio Ambiente. Gostaria de convidar o Ver. Gerson Almeida e o Secretário do Meio Ambiente companheiro Langone para que dividam a responsabilidade com esta Presidência do ato de entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Eng.º Adão Villaverde. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do Diploma e da Medalha alusivos ao Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Homenageado.)
Registro também a presença do representante da Secretaria Estadual da Cultura Sr. José Nascimento Júnior, Coordenador da área de museus da nossa Secretaria.
É com muita honra que esta Presidência passa a palavra ao Secretário Adão Villaverde.
O SR. ADÃO VILLAVERDE: Ex.mo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre, Ver. João Motta. Também saudar todos os Vereadores desta Casa, todas as Bancadas partidárias e dizer-lhes que, para mim, é uma grande honra receber esse Título que a nossa Câmara de Vereadores me confere neste momento.
Queria também referenciar a presença dos meus familiares, da minha esposa e do meu filho Pedro, da minha mãe, minha irmã, enfim, meus familiares.
A presença do conjunto de companheiros de longa data, professores, colegas, pesquisadores, o conjunto de pessoas que me acompanham e acompanharam a minha atividade aqui na Capital do Estado. Sou mais um daqueles que sai do interior e vem para a Capital, e é tão bem recebido, como tantos outros, pela nossa generosa Cidade. Para mim é uma grande honra, e este título eu tenho certeza de que me é conferido pela capacidade e pela generosidade que tem a nossa Capital de receber tantas e tantas pessoas e, mais do que isso, ela incorpora, ela inclui e cria as condições e possibilidades para vários e vários cidadãos deste Estado e inclusive de fora do País.
Foi graças ao recebimento e acolhimento desta Capital que eu firmei aqui em Porto Alegre um modo de vida, conceitos, idéias, construí aqui o que eu poderia chamar de processo civilizatório de cidadão e que me conferiu condições para poder fazer aquilo que, há pouco, o meu colega e grande amigo, o Ver. Guilherme Barbosa falou a meu respeito, quando se referiu a relações profissionais e políticas que criaram essas condições. Todos vocês sabem de uma de minhas maiores limitações - sobretudo os meus amigos -, fora algumas qualidades que o Guilherme diz que eu tenho, e até penso que tenho, ou seja, é não saber controlar um lado, uma componente que eu chamo, enfim, e que a conheço bem, mas não a controlo, que é um pouco estar sempre tendo de fazer, de forma permanente, algumas reflexões e instigando a reflexão de alguns temas que para mim são muito caros e importantes. Eu não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade, este momento, nobre Presidente, e pedir licença a esta Casa que, tenho certeza, é uma Casa democrática, estratégica para um projeto de Cidade, e todos vocês vão entender que eu quero fazer referência a uma questão que, como já disse, para mim é muito cara, que é o papel crítico do conhecimento, da inteligência e do saber, porque eu penso que na sociedade moderna, na sociedade da informação e do conhecimento, esse elemento é absolutamente indispensável.
É verdade que no entrecruzamento de épocas em que vivemos, onde um século agoniza e outro ainda não nasceu, são inúmeras as respostas que a ciência e que o conhecimento estão chamados a dar. Que respostas devemos exigir desse conhecimento, da inteligência, da sociedade moderna, por exemplo, quando ela é capaz de produzir, ao mesmo tempo, as originais delicadezas dos experimentos florais de Amsterdã e, ao mesmo tempo, a bárbara xenofobia de Kosovo? Os exemplos semelhantes a esses são inumeráveis, e eu não precisaria relatar a vocês as potencialidades e os riscos da inteligência, do conhecimento e suas conseqüências na sociedade moderna, onde o otimismo e a desesperança parecem ocupar, neste momento, espaços iguais, e os pratos da balança da sociedade da inteligência, da sociedade do conhecimento ainda estão em disputa e não se sabe para que lado eles vão dar. É evidente que o conhecimento, a inteligência, a informação, a revolução que acontece já no terceiro milênio, ela tem uma dimensão que nunca antes a nossa sociedade teve, entretanto, pretendo abordar uma questão que, se não é original, é muito importante de ser referida, trato, como disse antes, daquilo que chamo de dimensão crítica do conhecimento, aquele aspecto de rebeldia, do inconformismo do saber diante de uma realidade que se pretende muitas vezes indiscutível, que se pretende portadora da última talvez e, sobretudo, sempre da penúltima palavra. Essa realidade, embora emudecida de formulações teóricas e muitas vezes esvaziada de conceitos de saber de tudo e, mais do que isso, sobretudo, e o que é mais perverso, muitas vezes ter as coisas definidas, acabadas e absolutamente solucionadas. Assim, recapturar o caráter crítico do conhecimento é dizer que ele deve ter a capacidade de voltar-se contra o espírito de sua própria época, que se afigurou, portanto, numa espécie de epitáfio redigido sobre a capacidade crítica do próprio conhecimento, autorizando assim os tempos de convívio acrítico com uma determinada realidade, que chamaríamos e que eu chamo de um moderno conformismo. Essa realidade sempre apareceu em cada época, e, nos tempos modernos, ela tende pelo mundo da mercadoria e se abriga nessa difusa, poderosa e não menos mitológica autoridade do neoliberalismo. A realidade do mundo do mercado, a realidade da mercadoria não pode admitir o conceito, sobretudo o conceito da crítica, porque ele implica no processo da razão, e a razão deixa sempre uma seqüela de lucidez, uma cicatriz aberta no dorso fosforescente e conformista do mundo das mercadorias. Não é outra coisa, aliás, que nos revelam as obras de muitos pensadores utópicos iluministas, com os quais tenho grande identidade; eles realizaram a crítica da trajetória da mercadoria na sua pretensão de submeter e, sobretudo, determinar as dimensões e a existência humana. Entre as determinações da mercadoria e o processo da razão, entre o mercado e o conceito construiu-se aí um equilíbrio instável. É possível, portanto, ler a história da sociedade moderna como a história desse frágil equilíbrio.
Parece-me que agora, nesse singular momento que nos foi dado a viver, já não se pode falar desse equilíbrio, pois efetivou-se uma ruptura. Um dos pratos da balança desceu no sentido das determinações da mercadoria em detrimento da razão, das determinações, por excelência, humanas, ou melhor, o prato desceu na direção de determinações que confundiram e se identificaram com aquelas da lógica das mercadorias. A conseqüência é que nos deparamos com o universo ausente de sonhos, um mundo em que sonhos e utopias confundem-se com medíocres desejos de consumo, e, da mesma maneira, é um mundo ausente de criticidades e indiferente diante do real, mesmo quando os noticiários cotidianos nos mostram chacinas de crianças e espetáculos brutais e inaceitáveis. A partir da ruptura desse equilíbrio referido, instaura-se uma outra lógica, seja sob seus fundamentos filosóficos, seja sob suas categorias epistemológicas, e o feroz particularismo que nos é imposto para vencer no desapiedado jogo do mercado, que atormenta a nossa vida pessoal e diária, atinge o conhecimento, atinge a inteligência e, muitas vezes, destrói, inclusive, sua vocação e a sua capacidade universal, e pode acabar deixando entre as mãos um estreio relativismo epistemológico incapaz de sustentar qualquer noção de universalidade da verdade e, por conseqüência, da ética humana. E quando as grávidas cinturas de nossas cidades tornam-se cada dia um pouco mais esses gelatinosos territórios de incerteza e de violência, o apelo acrítico às regras darwinistas do mundo da mercadoria, parece-me, enfim, seduzir, muitas vezes e de forma definitiva, inclusive, o próprio conhecimento e a própria inteligência. Recapturar, pois, o caráter crítico do saber, o caráter crítico do conhecimento, implica contrariar o espírito absolutista, determinante e exclusivista da lógica da mercadoria. Implica reencontrar o processo da razão contra o processo da irracionalidade. E, se for permitido explorar novas fronteiras conceituais, implica, talvez, pensar num modelo de mercado, num modelo de sociedade que não signifique a submissão da razão à irracionalidade espontânea mercantil e que não se determine somente pela lógica do mercado e que trabalhe, evidentemente, para além dessas fronteiras. Mas ainda será assim, um mercado, porque a sua função também será a de promover o intercâmbio entre os homens, de proporcionar-lhes o fraternal comércio do conhecimento e do saber e das experiências empíricas e teóricas compartidas pela sociedade no nosso tempo. Um mercado, enfim, que se oponha à geração e à multiplicação da irracionalidade e institua a razão como a moeda fundamental de trocas do gênero humano.
Por fim, Presidente, eu tenho certeza de que o conhecimento, a inteligência, articulados com a idéia de solidariedade e, sobretudo, com a liberdade, que é um elemento tão caro para vários de nós, são ideais de toda a humanidade e toda ela pretende e deseja, ao seu modo, alcançá-los. Mas, para alcançá-los é necessário transformar esses conceitos, essas idéias em realidade e só isto será a verdadeira construção de um mundo onde a cidadania seja imprescindível e seja o elemento central, construtivo e vertebrador do novo modo de vida e de uma nova visão de mundo.
Eu quero pedir desculpas por ter abusado neste tipo de pronunciamento, talvez os senhores, alguns, evidentemente, não esperavam, mas, como eu disse, tenho um lado que eu não controlo, outros, eu controlo, e eu não poderia, nesta oportunidade, deixar de me dirigir ao Presidente e, ao me dirigir ao Presidente, eu me dirijo fraternalmente às Bancadas de todos os Partidos. Respeitosamente, tenho a certeza de que este Título, que foi uma iniciativa do Presidente da Câmara, Ver. João Motta, só se realizou porque ele foi acolhido por todas as Bancadas, por todos os Vereadores desta Casa, e quero dizer que é uma grande honraria para mim. Levarei este título para o resto da minha vida, como sendo uma grande referência e, sem dúvida, onde momentos mais importantes, porque significa aquilo que eu chamo de coroamento do acolhimento de uma Cidade a um cidadão que construiu a sua cidadania nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós também queremos registrar a presença do Secretário Estadual de Obras, companheiro Édson Silva; do ex-Reitor da UFRGS, Sr. Hélgio Trindade. Vejo também o Sr. Renato Oliveira, Diretor da FAPERS. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Il.mo Sr. Adão Villaverde, eu não tive a ventura de ter uma relação de amizade, ou pessoal, com o amigo, é a primeira vez que o vejo, mas o seu discurso é tão importante para esta Casa, o que o senhor colocou neste fim de ano na Cidade de Porto Alegre, onde, como o senhor disse muito bem, as esperanças de multiplicam em uma sociedade onde nós coroboramos todos os domingos e vendemos nosso saber, e mentalizamos o conhecimento. Eu quero lhes dizer que agora eu entendi o porquê do esforço do Ver. João Motta. O senhor realmente é uma pessoa privilegiada. Há muito tempo um discurso não me tocava tanto quanto o que o senhor fez aqui na Câmara. Quanto nós precisamos mudar como sociedade para entender que o afeto, a saudade, o carinho, os nossos cinco sentidos são muito mais importantes do que as leis do comércio e do mercado! Realmente eu fiquei emocionado ao ouvir o seu discurso, e acho que foi uma contribuição para esta Casa, não como retórica, mas talvez porque tenha tocando na chaga maior deste século que passou e neste que nós vamos começar. É para nós assim um motivo tão grande de esperança e melhora das nossas relações entre países, entre mundos, entre cidadãos, que hoje entendo o motivo de o Ver. Motta ter feito tanto empenho. Quero dar o meu abraço, mesmo sendo o primeiro e a primeira relação que temos. Peço desculpas por lhe invadir, pessoalmente, mas, realmente, o seu discurso me tocou muito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos a compreensão do Plenário, dos nossos ilustres visitantes, familiares, parabenizando, mais uma vez, o nosso Secretário pela homenagem sincera e formal desta Casa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h01min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 10h05min): Estão reabertos os trabalhos, retificando a informação dada anteriormente de que nós não estamos na Ordem do Dia, apenas fizemos uma verificação de quórum.
A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra em Tempo Especial.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Aristóteles dizia que a coragem é a primeira das qualidades, porque é ela quem garante todas as outras. E coragem era praticamente tudo o que eu tinha há quatro anos, quando subi nesta tribuna pela primeira vez, com a insegurança de uma dona-de-casa que, pelo o argumento da Lei das Cotas, o PTB convencera a ingressar na política. Foi uma enorme provação e alegria. O acidente que quase me tirou a vida, em plena campanha, a honra dos cinco mil duzentos e trinta e sete votos recebidos do povo desta Cidade, povo para o qual dediquei este mandato com o apoio e a participação da maioria de vocês, Sr.ªs e Srs. Vereadores, que mais experientes tiveram paciência e me orientaram, quando pedi apoio político. Como pedir ajuda não é sinal de fraqueza, para isso nem precisei de coragem. Precisei, sim, da compreensão e do espírito público e democrático que nunca faltaram nas relações com todos os companheiros de todos os Partidos. Por isso quero, sinceramente, agradecer a todos, mas de uma forma muito especial aos meus companheiros de Bancada: Luiz Braz, Paulo Brum, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista e a minha querida Tereza Franco. Vocês foram e são pessoas muito especiais. Da mesma forma, quero agradecer o apoio que sempre tive de todos os funcionários desta Casa, de todos os diretores e Presidentes para que pudéssemos realizar os eventos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que tive a honra de presidir por três anos, e que me levou a confrontar um Executivo que impedia a fiscalização de falta de atendimento médico nos postos de saúde, que nos forçava a enfrentar a violência policial ao lado dos sem-teto, nos assentamentos e invasões desta Cidade, entre tantas outras coisas. Tudo isso forjou em mim um desejo muito forte do servir público.
Durante esses quatro anos fui recebida em milhares de residências, conversando com as famílias da minha Cidade, fazendo amigos, falando dos problemas, de inseguranças e também de sonhos dos nossos filhos. Eu sinto um orgulho muito grande Sr.ªs e Srs. Vereadores, por ter trazido essa gente aqui, tantas vezes, nos eventos da Comissão de Saúde. Pessoas que aqui nunca tinham estado, mas que encheram esse Plenário no exercício da cidadania: idosos, mulheres e homens, adolescentes e crianças. Faltavam cadeiras. Eu lembro de uma atividade - O Painel do Adolescente -, em que estiveram, aqui, nesta Casa, mais de mil e duzentas pessoas para ouvir, trocar idéias, aprender e ensinar. Muitos não tinham onde sentar, mas se sentiam à vontade, integrados e respeitados, até porque, a Câmara Municipal de Porto Alegre, acima de todas as coisas, é a Casa do Povo de Porto Alegre.
Assim, Sônia Santos cresceu pessoal e politicamente e essa tribuna passou a testemunhar da minha voz a força do necessário contraditório numa Cidade onde o Executivo não se renova, não se areja pela alternância há quatro mandatos. Mas onde, sabiamente, o povo de Porto Alegre coloca a sua proteção, assenta as suas salvaguardas na maioria oposicionista que constrói pelo voto livre.
Tudo na nossa vida nos ajuda a aprender, constrói o conhecimento de cada um de nós, desenvolve alguma qualidade que faltava ou que estava adormecida no nosso caráter. Nas últimas eleições decidi não concorrer à renovação deste nobre mandato de Vereadora de Porto Alegre, que agora termina. Este, portanto, certamente será o último pronunciamento que faço desta tribuna. Mas a mulher que descerá esses degraus tem a certeza de que é uma pessoa que evoluiu muito, que se construiu, que aprendeu e que vai levar na sua bagagem, muito mais do que a coragem que a fez subir aqui há quatro anos. Muito aprendi ao longo desse tempo. Nunca se pára de aprender. Mas dificilmente eu conhecerei tanto das mentes e dos corações das pessoas, como aprendi nesse tempo.
Sigo na política. O caminho que tenho pela frente é longo, incerto e difícil. Caminho que vou fazer, caminhando como sempre o fiz. Só que agora, com tudo o que aprendi, enxergo mais longe, vislumbro o projeto político do Presidente do meu PTB, Sérgio Zambiasi, para fazer o povo do Rio Grande do Sul voltar a sonhar, a reencontrar a esperança de um futuro melhor e mais justo, num Estado onde se possa resgatar o verdadeiro sentido da palavra de gaúcho.
Sr.ªs e Srs. Vereadores, depois dessa trajetória,
humildemente agradeço a Deus por tantas provações e alegrias. Agradeço sempre e
especialmente ao povo de Porto Alegre que me concedeu este mandato e que
imprimiu nele o caráter combativo e atuante pelas pessoas, definindo o meu
perfil político.
Agradeço a esse povo pela demonstração de confiança que me deu, de uma maneira evidenciada na forma como fui recebida em todos os lugares onde estive nesta Cidade, levando a mensagem da candidatura à Vice-Prefeita. Confiança que muito me honra e me enche de responsabilidade.
Este momento, para mim de grande emoção, é um ciclo que se fecha para um novo que se abre. Aqui, mais uma vez, valho-me das palavras de Gabriel Garcia Marquez: “Tantas coisas tenho aprendido de vocês. Tenho aprendido que todo o mundo quer viver em cima da montanha, sem saber que a verdadeira felicidade se encontra na forma de subir a escarpa.” Tenho aprendido que, quando um recém nascido aperta com o seu pequeno punho, pela primeira vez, o dedo do seu pai, o apertou para sempre; tenho aprendido que um homem só tem o direito de olhar o outro de cima para baixo, se for para ajudá-lo a levantar-se.
Sr.ªs e Srs., vamos continuar nos olhando uns nos olhos dos outros, que sejam cada vez menos aqueles que precisam olhar para o alto suplicando, mas que, quando olharmos de cima, nunca esqueçamos que a nossa tarefa é ajudar a reerguer os que nós olham de baixo. Jimmy Hendrix disse que a política é o palco para a vaidade, o povo quer que mudemos isso, o povo quer que façamos da política uma atividade digna e ética na construção de uma sociedade onde se possa ser feliz. Essa é a minha luta, esse é o meu compromisso. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias, desta tribuna, fiz a minha despedida da Casa com muito orgulho e alegria, relatando o tempo em que estive aqui, o convívio, o que aprendi e a alegria que tive nessa convivência. Agora, eu deixo aos futuros Vereadores, muitos deles estão presentes no dia de hoje, outros tantos que foram diplomados nos últimos dias, e que assumirão em 1º de janeiro, os meus votos de que tenham uma brilhante gestão, que os seus mandatos sejam como têm sido os mandatos desta Casa, em favor da Cidade de Porto Alegre, no nível e no ponto de diferenciá-la das demais capitais.
Porto Alegre tem conseguido, Presidente João Motta – e tenho certeza de que, neste último período, há muito de sua colaboração -, se diferenciar, no sentido do diferente com qualidade, das demais capitais, por uma série de fatores. Mas um dos fatores é a Câmara Municipal de Porto Alegre. E a Câmara Municipal tem essa responsabilidade histórica nesses mais de dois séculos de existência, quando mostrou, em muitas oportunidades, que era especial e que, por algum motivo, tornava Porto Alegre especial.
E não precisamos ir tão longe, Presidente João Motta! Basta lembrar que aqui a abolição da escravatura ocorreu quatro anos antes que a data nacional, 1888. Aqui a abolição se deu em 1884. E aqui, por força desta Casa, poderia ter havido, inclusive, uma legislação inconstitucional nesse sentido. Mas houve, fundamentalmente, um compromisso com a sociedade, um compromisso com a liberdade, um compromisso com a história. Então, esta Câmara tem estas características. Ela é um orgulho para nós, ela é um orgulho para a Cidade e modifica Porto Alegre interna e externamente! Por isso, quando nós desejamos aos novos Vereadores – e repito, muitos já estão aqui e outros tantos diplomados que só estarão aqui a partir de 1º de janeiro – que eles tenham, nos seus mandatos, nesses quatro anos que virão, o orgulho de saber que integram e representam uma Casa com história, uma Casa que representa Porto Alegre e o Rio Grande, uma das poucas casas legislativas do País, senão a única, que realiza Sessões Extraordinárias sem pagamento de jetons, uma das poucas casas legislativas do País, senão a única, onde dificilmente, em vários anos, faltou quórum para início e final das Sessões. Esta é uma Casa modelo, Presidente João Motta! Esta é uma Casa exemplo! Esta Cidade é especial também pela Câmara Municipal! Que os Vereadores, os experientes que já vêm deste mandato e de outros, e os novos, que começarão suas atividades em janeiro, tenham sempre presente que esta Câmara sente orgulho dos representantes que elegeu, sente orgulho dos representantes que já teve, e que Porto Alegre – repito -, também pela Câmara Municipal, se diferencia de todas as cidades do mundo! Um abraço e sucesso a todos! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhores e Senhoras, o PT nos surpreende muitas vezes, e esta, hoje, é uma das surpresas que o PT nos reservou para este ano: a convocação de uma Sessão Extraordinária para votação de alguns projetos que não foram, na verdade, acordados, discutidos com a maioria dos Vereadores, com a maioria das Bancadas, e este Líder, praticamente não participou de nenhuma reunião que pudesse realmente discutir a pauta desta convocação extraordinária para o dia de hoje. Agradeço muito ao Ver. Nereu D’Avila, agradeço muito ao Ver. João Dib.
Eu, realmente, fiquei surpreso e foi uma das primeiras vezes, na história desta Casa, que acontece uma convocação extraordinária numa época como esta, época natalina, não existindo nenhum acordo, não existindo nenhuma consideração com nenhum Vereador de oposição. Fecharam um acordo entre eles mesmos e algumas pessoas que lhes interessavam para garantir os votos necessários para a aprovação de alguns projetos que eram necessários ao Executivo, e o restante, que o Legislativo fique falando sozinho, os outros não interessam. Ver. Pedro Américo Leal o seu voto só vai interessar quando for, realmente, para aprovar algum projeto que interesse para o Executivo, porque senão o seu voto não interessa para ninguém. Não querem nem saber se V. Ex.ª está no Plenário ou não, se vai fazer uma missão em prol do povo ou não. Quanto à Ver.ª Clênia Maranhão, é a mesma coisa! Agora estão paparicando a Ver.ª Clênia Maranhão porque ela é a Relatora da CPI. Então ela está sendo paparicada!
É sempre assim! É um jogo interesseiro a vida inteira, só em prol de um partido político, da sua causa, mas o povo não interessa, as Bancadas de oposição não interessam! E as Bancadas de oposição são tão insignificantes para estes que são ditadores e que abominam a democracia, que nem discutiram com a oposição sobre quais seriam os projetos que deveriam constar desta pauta da convocação extraordinária.
A única coisa boa que nos restou, Ver. Nereu D’Avila, é a oportunidade de saudarmos aqueles Vereadores que estão no final deste mandato, desta Legislatura, nos deixando, para que outros possam vir aqui fazer também este trabalho de representação. Aliás, esta é uma rotina nesta Casa. Nestes dezoito anos que aqui estamos, vimos muitas pessoas que vieram aqui e dignificaram o mandato através do seu trabalho e que, depois de algum tempo, acabaram nos deixando, foram cuidar de outros afazeres, muitos deles continuaram na política, outros se afastaram, mas todos são pessoas dignas que ajudaram a fazer a história desta Casa. Estas pessoas todas do passado não experimentaram dissabores como este que estamos passando hoje, Ver. Pedro Américo Leal, de não termos sido consultados em relação à pauta da convocação extraordinária, que foi construída ao bel-prazer do PT. Peço encarecidamente aos Vereadores da oposição para que possamos fazer uma reunião para refletirmos se devemos votar os projetos que estão em pauta, já que ela foi construída de forma ditatorial. Caberá a nós, da oposição, que temos maioria na Casa, fazer uma reunião para uma reflexão e sabermos se realmente vamos votar isso. Eu acho que não vamos votar, porque estamos sendo atropelados.
Mas, como este momento que me resta é para saudar os Vereadores da minha Bancada, quero dizer que foi um orgulho para mim ser Presidente da Casa e Líder, nesta Legislatura, de uma Bancada tão qualificada como a que possui o Partido Trabalhista Brasileiro nesta Casa. Os meus cumprimentos a esta guerreira pessoa que me ensinou tanto durante este mandato, a Ver.ª Sônia Santos, que não está-nos deixando, ela vai fazer uma trabalho partidário que, tenho certeza absoluta, vai fazer com que o nosso Partido Trabalhista Brasileiro possa crescer muito; ao meu querido amigo Ver. Eliseu Sabino, pastor de uma igreja que veio aqui e demonstrou que os pastores e fiéis podem fazer trabalhos magníficos; ele engrandeceu muito todas aquelas pessoas que confiaram nele para que fizesse aqui uma representação; à minha querida amiga Ver.ª Tereza Franco, a Nega Diaba, que chegou aqui cheia de vergonha – e lembro-me da primeira vez em que ela veio a esta tribuna e teve de carregar um mundo em suas costas para sair da sua mesa e chegar até a tribuna – e depois, no final do ano, estava, na verdade, tão consciente da grandeza do seu trabalho e do significado do mandato, que pôde chegar aqui na tribuna, cantou para todos nós e saudou todos que estavam presentes.
Então, a estes Vereadores da nossa Bancada que nos deixam e àqueles que ficam, o Ver. Paulo Brum, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Jocelin Azambuja, que já vem de outros mandatos e em outras oportunidades já esteve conosco, a todos eu quero dizer que, para mim, foi um orgulho muito grande estar-me ombreando com os senhores e com as senhoras para que pudéssemos fazer este trabalho dentro da Câmara de Vereadores, um trabalho de resistência democrática, já que passamos, acredito, por um período onde a democracia está sendo atingida duramente. Mas a Bancada do PTB postou-se, durante este tempo todo, com a dignidade daqueles que têm a compreensão de que só através da democracia é que vamos encontrar as saídas para a solução dos problemas que nós temos em nossa sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha primeira palavra é de reconhecimento e agradecimento a S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Jorge Anglada Pont. O agradecimento e reconhecimento que faço é porque, ao longo de quatro anos que ele esteve na Prefeitura, ele não encaminhou-me nenhuma vez a tal de prestação de contas que eu já havia devolvido na primeira vez que recebi.
A Lei Orgânica, que o Prefeito no dia 1º de janeiro de 1997 jurou cumprir, assim como os Vereadores e os Secretários também, diz que: (Lê.) “Anualmente as contas do Município relativas ao balanço da Administração Direta e Indireta, inclusive das Fundações, ficarão à disposição do público a partir da data estabelecida para a sua apresentação à Câmara Municipal. As contas de que trata o parágrafo anterior, bem como o Relatório Anual sobre assuntos municipais, serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até sessenta dias após o início da Sessão Legislativa do exercício subseqüente.” Essa é a Lei Orgânica jurada pelos três Prefeitos do PT, mas nenhum deles a cumpriu, sempre levaram as contas à praça antes de trazê-las à Casa do Povo, que representa o povo na sua integridade.
Este ano não foi diferente dos outros, só que as comemorações foram mais longas, muito mais longas, começaram dia 1º e terminaram anteontem.
Tenho em mãos, aqui, o jornal Zero Hora de ontem: “Prefeitura presta contas e promove show gratuito.” Mas será que era gratuito? Eu vejo aqui que os Paralamas do Sucesso realizaram um show gratuito promovido pela Prefeitura, como parte do evento da prestação de contas. Absolutamente ilegal, porque tinha que trazer essa prestação à Casa do Povo e não levá-la ao povo diretamente. Nada contra o povo, pois estamos aqui em nome do povo, mas não lá na praça, não é? O povo teria que tomar conhecimento das contas da Prefeitura aqui, na sua Casa. (Lê.)
“As obras de iniciativa culturais e socioeconômicas do Município foram relacionadas numa revista de trinta e seis páginas, totalmente colorida, com uma tiragem de cinqüenta mil exemplares, e cartazes afixados em estandes montadas em frente ao Mercado Público.” Realmente, é uma revista de papel de excelente qualidade e que é promoção pessoal. Podem ter absoluta certeza de que é promoção pessoal da Administração; não é outra coisa. A Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Coordenação de Música, gastou 42 mil reais com o cachê da banda; além do pagamento dos músicos. A Prefeitura arcou com as despesas com passagens aéreas São Paulo/Porto Alegre/São Paulo, e hospedagem para vinte e quatro pessoas por um período de vinte e quatro horas na Capital. Ainda houve gastos com o transporte de equipamentos de luz e instrumentos musicais. Esse foi o show gratuito! Show dão os Secretários da Prefeitura, que aqui estão, neste momento, e que não mandaram o dinheiro do SIMPA, que está retido indevidamente, ilegalmente, desonestamente. Com esse dinheiro, muito dinheiro, pois só o show gratuito custou mais de 100 mil reais, pois os Paralamas do Sucesso custaram 42 mil reais, vinte e quatro passagens, diárias, transporte de equipamentos, daria para mandar o dinheiro do SIMPA, que é deles, que os funcionários descontaram em folha para que o SIMPA recebesse, mas por alguma retaliação, e talvez o Secretário não tivesse tempo, pois estão sempre aqui no Plenário, não mandaram o dinheiro do SIMPA. Também, com esses milhares de reais que foram gastos em publicidade, e quando falo em publicidade não é o rádio, jornal e televisão, isto aqui também é publicidade, e isto a Prefeitura faz às centenas. Todas as Secretarias têm revistas e jornais. O Jornal Agora ou Ágora, que seria grego, não sei qual o nome, já fez uma edição de cento e oitenta mil exemplares com o dinheiro do povo de Porto Alegre, promovendo a Administração tranqüila, que se diz a Administração da Prefeitura.
Agradeço ao Prefeito por não ter-me mandado, por ter-me respeitado, já que uma vez eu devolvi ao Prefeito, esse Prefeito não me mandou nenhuma vez, mas não posso agradecer pelo mau uso do dinheiro público, pela má orientação em relação à Lei Orgânica, que não foi respeitada, pois as contas não foram prestadas na Casa do Povo de Porto Alegre, e pelo desprezo que ele tem pelos municipários, não mandando o dinheiro do SIMPA. Talvez esteja no sistema financeiro por alguns dias para render um jurinho de 2% ao mês.
Mas Sr. Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, senhores servidores municipais que exercem o comando na Prefeitura, também para vocês, saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Garcia): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos nesta manhã fazendo uma pergunta: o que estamos fazendo aqui? Para que fomos convocados extraordinariamente e como fomos convocados?
Na Ordem do Dia uma porção de projetos a serem debatidos e cada um deles, certamente, importante não só para os autores como para toda a Casa, será debatido, discutido, encaminhado e, por fim, votado. Alguns instantaneamente e outros levando horas, dependendo das intenções do lado direito ou do lado esquerdo da Casa. Essa pergunta começa a crescer, quando fazemos uma seqüência concatenada de fatos. Primeiro, com as eleições do Montepio municipal, e, segundo, com a CPI que transcorre nesta Casa, ainda sem relatório final, sem conclusões e sem contraditório.
Por fim, há um Projeto da Previdência encaminhado pelo Executivo para ser debatido, encaminhado e votado pelos integrantes desta Casa. É justo votar um Projeto de tamanha importância para a vida do Município de Porto Alegre, para a vida dos municipários, em caráter excepcional, sem que haja um tempo, uma seqüência, uma palestra, algum professor de seguridade que venha aqui para nos ensinar e nos orientar a respeito de um assunto tão especializado, tão desconhecido, tão polêmico e, principalmente, conforme os resultados da previdência pública e privada no Brasil, de conseqüências muitas vezes catastróficas para os interesses do bem-estar social e da saúde dos brasileiros? Essa é a grande reflexão desta manhã, nós vamos votar um Projeto dizendo que essa seqüência de fatos está atrelada ao Projeto, às intenções do Projeto, nas entrelinhas do Projeto, ou nós vamos nos despir de toda a emocionalidade, e para isso precisa de tempo.
Uma das maiores picaretagens da história deste mundo foi a famosa leitura dinâmica, quando tínhamos que ler um livro de quinhentas páginas em menos de 24h, bem ligeirinho, superficialmente, porque vivemos a sociedade da pressa, porque quando não temos tempo, temos pressa, e a sociedade do automóvel está aí para provar isso. Mas o que estamos fazendo aqui, quando a última coisa que nós devemos fazer em um Projeto desses é uma leitura dinâmica? Não. Nós temos que ler, pensar, repensar, estudar, mas, principalmente, não podemos lesar o interesse dos municipários. Votar qualquer coisa relacionada à Previdência hoje seria uma insanidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em nome da nossa Bancada, eu quero fazer uma homenagem aos Vereadores que deixam esta Casa, ou por que não concorreram, como o Ver. Lauro Hagemann, Ver. João Motta, Ver. Pedro Ruas e Ver.ª Sônia Santos, ou os Vereadores que, no processo eleitoral, não se elegeram, que são suplentes e que, certamente, como suplentes, continuarão vinculados a esta Casa, mas, principalmente, continuarão desenvolvendo o seu trabalho que foi o que os conduziu até aqui e terão continuidade na sua ação fora da Câmara de Vereadores.
Quero, particularmente, deixar o abraço da nossa Bancada aos nossos Vereadores que não permanecerão nesta Casa e que muito contribuíram com a ação da Bancada e, através da experiência, da sua ação no Parlamento, e, principalmente fora dele, nas lutas sociais, na relação com a nossa Cidade de Porto Alegre.
Esta última Sessão, ao contrário do que veio dizer aqui o Ver. Luiz Braz, já estava anunciada na semana passada, e eu conversei com várias Lideranças, porque nós, ao montarmos a Ordem do Dia de quarta, quinta e sexta-feira, tínhamos claro que, na semana passada, não conseguiríamos vencer o conjunto de projetos que as Lideranças, em reunião com a Mesa, elencaram com projetos prioritários para o esforço de fim de ano, que havia um critério onde cada Vereador teria um Projeto; cada Bancada mais um. Dessa lista, nós sabíamos que não conseguiríamos vencer todos os projetos até o fim da semana passada e, na quinta-feira e na sexta-feira, trabalhamos, já com a idéia de uma Extraordinária que, a princípio, teria prazo ainda para ser convocada para terça-feira. Entramos na Sessão de sexta-feira com este propósito, venceríamos os projetos de maior polêmica, o comércio aos domingos, a Previdência, e, na seqüência, continuaríamos com os projetos dos Vereadores, faríamos uma Extraordinária, nesta semana, para vencermos o restante da pauta. Essa já era uma conversa que andava pelo Plenário e que nós sabíamos.
Os Projetos elencados pelo Executivo são projetos da lista das Bancadas, portanto, não tem nenhuma invenção da Bancada do PT. A lista é oficial, está em poder da Diretoria Legislativa e, dessa lista, foram elencados os projetos para convocação extraordinária.
A Previdência tem condições, sim, de ser votada. E esta Casa não vai ter que responder à Bancada do PT. A bordagem do Ver. Luiz Braz é totalmente destorcida. O problema da Previdência não vem para resolver os problemas do PT. Ou V. Ex.ª é completamente míope do ponto de vista político ou mal intencionado. O problema da Presidência vem, em primeiro lugar, criar um sistema próprio que vem cumprir, no Município, e V. Ex.ª sabe disso melhor do que eu, o que manda a Lei nº 9717/98, Lei Federal, que dá conseqüência à Emenda 20. Em primeiro lugar é isso, colocar em prática o que uma Lei maior nos manda.
Em segundo lugar, ela vem tratar da vida e beneficiar o funcionalismo desta Cidade. E é com essa perspectiva que esta Casa, hoje, tem que abordar a matéria. Nós sabemos que a aprovação deste projeto, hoje, por esta Casa, tem, sim, condições de ser feita. Não é leitura dinâmica, faz um ano e meio que o Projeto está nesta Casa. O Projeto saiu daqui, já foi fruto de análise de uma Comissão.
(Manifestações nas galerias.)
Sr. Presidente, peço providências.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por gentileza, solicito que as galerias fiquem dentro das suas limitações. Uma questão são as vaias, a outra questão são os aplausos. Isso já está assegurado no nosso Regimento. Nós queremos que a Vereadora tenha garantia, porque é um direito que lhe assiste de falar. E a tribuna é livre. O Vereador, como Líder da Bancada, tem o direito de falar o que quiser. É claro que pode haver a contestação, o contraditório, que faz parte, só que este Vereador, no exercício da Presidência, não vai permitir vaias.
Ver.ª Helena Bonumá, o seu tempo está assegurado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: A questão da Previdência, portanto, é fruto de todo um acúmulo que resultou num Substitutivo elaborado pela grande maioria das entidades, junto com Bancadas de oposição nesta Casa, e que vai nos trazer de imediato duas conseqüências importantes, que eu sempre friso nesta tribuna. A primeira delas é as pensionistas do Município de Porto Alegre passarem a receber 100% das pensões. A segunda delas é que a partir da aprovação desse Projeto, tanto o Governo como os municipários passam a depositar num fundo que começa a constituir a Previdência do Município, e que, na proposta das emendas aqui colocadas, é um fundo de uma autarquia própria, do sistema próprio de Previdência Municipal. Isso muda radicalmente a situação e isto contraria, evidentemente, interesses, mas nós achamos que esta Casa já está em condições de votar e não podemos passar para a próxima Legislatura, onde teremos Vereadores novos, uma responsabilidade que sem dúvida é nossa.
Quero, por fim, fazer um comentário sobre o que o Ver. João Dib disse aqui em relação ao dinheiro do SIMPA. Evidentemente, Vereador, isto é uma coisa de muito fácil explicação, e eu sinto que tenha de usar o tempo da tribuna para isto. O SIMPA tem apenas de se credenciar junto à PROCEMPA, assinando um contrato que viabiliza este repasse de recursos, porque fora da lei, não dá. E é um procedimento muito simples, e há cerca de sessenta dias já deveria Ter sido feito, mas da mesma forma que vêm tratar das demais questões da categoria, está tratando esta e, portanto, não cabe vir à tribuna cobrar uma responsabilidade que não é do Executivo, que é de uma entidade sindical que está faltosa com a sua categoria. Por fim, eu faço um apelo final no sentido de que esta Casa honre a responsabilidade que tem, neste final de ano, final de Legislatura, e cumpra, sim, com a sua função, aprovando este Projeto da Previdência, que cria o sistema próprio da Previdência Municipal, já amplamente discutido, maduro e em condições de ser votado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar os porto-alegrenses que acompanham os trabalhos da nossa Sessão na manhã de hoje. Eu queria, inicialmente, recolocar, desta tribuna, uma avaliação que fiz em nome da minha Bancada, na última Sessão Ordinária desta ano Legislativo, quando tínhamos um grande acúmulo de projetos para serem votados, muitos dos quais com temas extremamente polêmicos, com um conjunto de emendas significativas e que demandavam dos Vereadores um enorme esforço de compreensão do significado das mudanças que essas emendas trariam aos referidos projetos. Dizia, naquela ocasião, que parecia até que o Executivo havia sido acometido do complexo de Nostradamus, parecia que o mundo iria acabar ao final do dia 15, que tínhamos de votar antes que o mundo acabasse. O mundo não acabou, nem no final do bug do milênio. Parece que isso é uma síndrome que se repete todos os anos, e todos os anos faço questão de registrar a minha inconformidade com esse tipo de procedimento, porque a votação de um projeto é um ato de extrema responsabilidade política e nós, os Vereadores, temos de ter sobre ele um cuidado muito grande, porque aquilo que decidimos aqui, na maioria das vezes, interfere na vida de um número significativo de pessoas.
Evidentemente, este foi um ano eleitoral, com extremas atividades externas, muitos Vereadores, aqui, participaram do processo da campanha eleitoral e tiveram, além dos trabalhos do seu mandato, os trabalhos extraordinários ao seu mandato, do ponto de vista das campanhas. Penso que isso não justifica que cheguemos final do ano sob uma enorme pressão política para votarmos esses projetos. Por outro lado, a não-votação de alguns projetos significa perdas para o Município. É por isso que nós, Vereadores, sempre acolhemos as solicitações de autoconvocação e aqui estivemos presentes em todas as Sessões Extraordinárias que aconteceram durante este mês. Estamos aqui, hoje, numa Sessão convocada pelo Executivo.
Nós não poderíamos deixar, neste processo, de avaliar que, evidentemente, há uma inconformidade dos Vereadores para com a série de atos que foram tomados aqui pela direção da Casa que, muitas vezes, surpreendem os próprios Vereadores. Foram entregues títulos sem que nós soubéssemos que os atos seriam feitos. Evidentemente, jamais nós colocaríamos contra, mas gostaríamos da oportunidade de sermos consultados sobre as ações que estavam sendo definidas em nome do conjunto desta Casa. As críticas que foram feitas aqui pelo Ver. Luiz Braz, são críticas extremamente pertinentes e eu tenho escutado de muitas outras lideranças, também, a sua inconformidade com a falta de democratização de decisões nesta reta final dos trabalhos. Ainda temos alguns dias de trabalho neste ano e espero que o conjunto de reclamações feito pelos Líderes em relação a esses procedimentos acelerados, tentativas de votação de projetos e projeto de entrega de título e de uma série de decisões que são tomadas, sirvam para que nos dias que ainda faltam para a conclusão deste ano letivo a Presidência, a Mesa Diretora faça uma autocrítica deste processo e, realmente, faça com que as principais decisões que tenham de ser tomadas por esta Casa sejam, no mínimo, comunicadas ao conjunto dos Líderes das Bancadas todas, ao conjunto dos Vereadores.
Durante todo este ano tivemos reuniões periódicas entre a Mesa Diretora e os Líderes de Bancada, e os Líderes jamais se recusaram a participar destas reuniões. Isso dava uma possibilidade de participação das Bancadas, através de seus Líderes, das decisões da Casa. Acho lamentável que no final do ano este tipo de procedimento tenha sido rompido. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamentei não estar presente ao iniciar a Sessão, de um lado por não ouvir os depoimentos derradeiros do Ver. Cláudio Sebenelo e da Ver.ª Sônia Santos e de outro lado, Ver. Pedro Américo, por não estar presente na entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Ilustre Secretário de Estado, que hoje recebeu, sem nenhum alertamento da Casa de que tal iria ocorrer. Então, certamente, poderá parecer que fomos deselegantes em não haver comparecido, e o Sr. Secretário tem todo o direito de assim pensar, mas ninguém, nesta Cidade de Porto Alegre, foi disso informado, a não ser aqueles que propuseram e conseguiram colocar na ordem do dia esse ato solene, porque a entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre tem de ser em uma Sessão Solene. A Casa, ultimamente, tem-se descuidado dessa circunstância.
Estamos tomados, absolutamente tomados de uma neurose que me deixa perplexo, porque existe, Ver. Luiz Braz, uma obstinação, por parte do Partido dos Trabalhadores, com a idéia de que tem de terminar com o Montepio de qualquer jeito, tem de tomar conta do patrimônio do Montepio de qualquer forma, tem de votar, de qualquer jeito, esse Projeto Frankstein que está na Casa, de que não resiste a menor análise jurídica, que mais uma vez vai vir a debate sem ser analisado pelas Comissões, que mais uma vez foi colocado o art. nº 81 no Projeto para que fosse votado. Uma temeridade! E até numa homenagem ao Ver. Cláudio Sebenelo e à Ver.ª Sônia Santos, que foram tão brilhantes nesses quatro anos aqui na Casa, espero que esta Casa tenha juízo de não terminar esta Legislatura fazendo esse assassinato, que é o único, o claro, o indiscutível objetivo deste Projeto de Lei, de tomar conta do patrimônio do Montepio e transferi-lo para as burras do Município para fazer caixa para o Município e não para cuidar dos interesses dos municipários, como deveria ser. (Palmas.) Por isso, Sr. Presidente, lamento vir aqui, no último dia... (Vaias.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Com licença, Vereador. Volto a insistir com as galerias que não vou permitir vaias.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, vaias ou apupos, para mim, no Parlamento, é a coisa mais natural possível, não há problema nenhum. Quem discordar de mim, tem direito de me vaiar e isso não vai-me desviar da minha linha de raciocínio.
Ver. Pedro Ruas, meu querido amigo Pedro Ruas, com quem tenho um abismo ideológico de diferença, não quero, na sua biografia, a sua condição de carrasco, de algoz do Montepio no último ato da sua brilhante presença nesta Casa. Não quero! Não vou contribuir para que isso ocorra e, se precisar, vou lutar ferozmente para isso. Obviamente, vamos ter de enfrentar essa histeria que há nesse processo, vamos ter de ter tranqüilidade, segurança para pensar com mais tranqüilidade, com serenidade e nos posicionar diante desse fato. Aliás, nessa convocação, que tem o objetivo claro de dar suporte a que o Município se evada de pagar os 300 milhões de reais que deve para o Montepio. Há outros projetos de interesse do Município, e eu espero que pelo menos haja sensibilidade de se votar esses outros projetos, que são importantes, senão não seriam colocados numa pauta de uma Sessão Extraordinária, esses onze projetos que estão aí, alguns dos quais com alguma discussão e alguns ajustes passíveis de aprovação tranqüila por esta Casa. Eu tenho a esperança de que pelo menos não se queira esgotar a convocação extraordinária do Sr. Prefeito Municipal já invadindo, desde o primeiro momento, com o enfrentamento dessa condição. Porque é claro, irretorquível, insofismável que a maioria da Casa já se manifestou: não quer enfrentar este problema agora. Este Projeto, o próprio futuro Prefeito da Cidade tem o direito de se manifestar sobre este fato ou não se manifestar. Houve alterações na ordem jurídica nacional com relação à Previdência. A Emenda nº 20 jogou para o dia 31 de dezembro de 2001 o prazo final para examinar esta matéria. Fatos novos estão surgindo. A matéria é complexa e envolve uma série de situações que nós não podemos transformar numa decisão miúda da Casa, que, simplesmente, vai ter o condão de extinguir o Montepio, de transferir o seu patrimônio para os cofres Municipais e de perdoar um débito de 300 milhões de reais que o Município tem com a classe dos municipários, via Montepio da família dos municipários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que comecemos pelo PLL nº 134/95; o PLL nº 206/00 e o PLCE nº 010/00 e, depois, sigamos na ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Eu nunca tive dúvidas de que nesta convocação extraordinária todos esses processos elencados pela Bancada do PT, porque as outras Bancadas não participaram da elaboração desse rol de projetos apontados para serem votados, todos esses processos, Ver. Pedro Américo Leal, aqueles pertencentes a outras Bancadas aqui da Casa, que foram escolhidos de forma aleatória pelo PT também para serem incluídos, tudo faz parte de uma cortina de fumaça para que o Projeto principal, aquele que interessa realmente para o PT, seja votado, que é o Projeto da Previdência. Ver. Pedro Américo Leal, olhe a lista que fez a Ver.ª Helena Bonumá, também desconhecendo as outras Bancadas desta Casa: ela vai para o microfone de apartes e coloca o PLL nº 134/95, que nós queremos votar, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede título de cidadania, em primeiro lugar. A Ver.ª deve ter conversado com o Ver. Pedro Ruas para que o Projeto seja o primeiro e eu não tenho nada contra, Vereador, que o seu Projeto seja o primeiro. Depois, a Ver.ª Helena Bonumá vai para o PLL nº 206/00, que trata de um título de cidadania proposto pela Ver.ª Tereza Franco e eu não tenho nada contra que o Projeto da Vereadora figure como segundo. Mas, logo em seguida, Ver. Pedro Américo Leal, dirijo-me a V. Ex.ª, que também está folheando os seus avulsos, ela vai para o PLCE nº 010/00, que trata da Previdência.
Ver. Pedro Américo Leal, veio aqui a Liderança do Partido dos Trabalhadores dizendo que este Projeto da Previdência, que vamos votar, não é do interesse próprio do Partido dos Trabalhadores. Eu não vou dizer que é uma mentira, porque tenho uma grande consideração pela minha amiga Helena Bonumá, mas é um equívoco esta afirmação da Vereadora. O Município acaba de perder, em primeira instância, uma ação para o Montepio, onde o Município tem de repassar 300 milhões de reais para o Montepio. Ora, se estamos votando aqui algo da Previdência, alguma coisa que vai liquidar praticamente com a história do Montepio, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª não acredita que qualquer coisa que votemos aqui, ligada à Previdência, tenha a ver com os interesses do Partido dos Trabalhadores? Claro que sim! Este Projeto é contra os interesses de todos os funcionários públicos municipais! De todos eles!
(Manifestações das galerias.)
Esses funcionários que aqui estão e que representam a Chapa 2, ligados aos interesses do PT...
(Manifestações das galerias.)
... Não falam em nome dos funcionários públicos municipais. Quem fala em nome desses funcionários é o Sindicato (manifestações das galerias). O Sindicato dos municipários é que tem esse condão, é que tem essa representatividade. Esse Sindicato pode falar em nome dos municipários. Os outros, não! Os outros, sentam ali para ofender os Vereadores que estão na tribuna, com a complacência do Presidente. Os outros sentam ali...
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, esta Presidência cortou a sua palavra neste instante.
(Aparte anti-regimental.)
Ver. Guilherme Barbosa, por gentileza...
Ver. Luiz Braz, esta Presidência não vai permitir que V. Ex.ª incite o Plenário contra a Mesa, ou um lado contra o outro.
(Manifestações das galerias.)
A responsabilidade pela condução e pelas condições desta Sessão não é só da Presidência, é também dos Vereadores, e dos senhores que estão aqui há dias, querendo que haja uma resolução sobre esse tema. Se nesta Sessão esta Presidência tiver de evacuar o Plenário, vai fazê-lo.
(Manifestações das galerias.)
Porque é responsável pela segurança, inclusive, do Plenário, e pela segurança dos Srs. Vereadores. Portanto, respeitem a Câmara!
(Manifestações das galerias.)
Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão até que nós tenhamos condições de continuar.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h09min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 11h19min): Estão reabertos os trabalhos. Estamos votando Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita alteração na ordem de votação dos Projetos na Ordem do Dia.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para concluir o seu encaminhamento referente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente da Casa, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, posso garantir que o desejo deste Vereador não é criar nenhum tipo de tumulto nesta Casa, nem atirar a platéia contra a Mesa, porque este Vereador, enquanto Vereador desta Cidade, enquanto cidadão, vai sempre defender as instâncias democráticas, e vai sempre defender que a Mesa Diretora dos trabalhos seja sempre a condutora do processo que se instala aqui numa Sessão. Jamais vou fazer com que o Presidente da Casa viva momentos difíceis, mas tenho, Ver. Pedro Américo Leal, que reclamar quando sou agredido aqui, e olho para as pessoas que estão dirigindo a Sessão e verifico que, impassíveis, não adotam o comportamento que eu esperava, de admoestação daquelas pessoas. Não que o público não possa se manifestar, mas se manifestar mostrando contrariedade ou concordando com os oradores, os Vereadores, e não agredindo os Vereadores. Esta não é a forma que devemos aceitar, da participação popular. Esta é a forma cafajeste de participar. E esta forma cafajeste não vou aceitar jamais, de lado nenhum. Não tenho medo e não tenho receio em relação a isto.
Sempre vou defender a democracia, Ver. Pedro Américo Leal, e se precisar ser agredido para que isto aconteça, quero ser agredido. Não tem problema nenhum. Este medo eu não tenho, não passa pela minha cabeça.
Eu vi, do Ver. Renato Guimarães e da Ver.ª Helena Bonumá, que existe um acordo para que possamos construir uma nova saída, a fim de que elaboremos uma pauta de votação nesta Casa e, por isso mesmo, eu dou por concluída a minha missão nesta tribuna, pelo menos neste encaminhamento com relação ao Requerimento que foi feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho importante que, em primeiro lugar, resgatemos o sentido desta Sessão, para que possamos entrar em algumas matérias.
A Ver.ª Sônia Santos e outros Vereadores que representam as Bancadas solicitaram à Bancada do PT que estabelecêssemos uma ordem, no início dos trabalhos, no sentido de tratarmos das matérias mais fáceis, que possuem consenso da Casa. Podemos constituir um bloco inicial de trabalho que atente a esse princípio, ou seja, tratamos dos dois Títulos de Cidadãos e de um Projeto que trata de constituir uma Semana dos Direitos Humanos. Com consenso da Casa em relação ao mérito desses três projetos, entramos em discussão, facilitamos o andamento da Sessão e, enquanto isso, as Lideranças continuam conversando sobre outras matérias que têm complexidade e que a nossa Bancada tem interesse em que sejam votadas.
Ver. Pedro Américo Leal, eu gostaria de deixar o registro aqui também, fazer isso de forma muito honesta com a representação de todas as Bancadas, de que as treze matérias que estão aqui arroladas para serem votadas não são matérias do desconhecimento dos Srs. Vereadores, mas que já estão tramitando na Casa. Por exemplo, a da Previdência tramita nesta Casa desde 1999 e, inclusive, foi constituída uma Comissão. As outras matérias aqui apresentadas, do Executivo e dos Srs. Vereadores, são matérias que tramitam há mais de um semestre na Casa.
Portanto, eu acho que nesta Sessão Legislativa, Ver. Nereu D’Avila, tem que construir o compromisso de tratarmos da matéria. Se uma Bancada vai perder, se um Projeto vai vencer ou vai perder, isso faz parte da democracia, isso é a representação deste Parlamento. Os cidadãos que estão aqui e os que nos assistem em casa, eles cobram de todos os trinta e três Vereadores essa responsabilidade, de entrar na matéria, de reconhecer o mérito, de votar a favor ou contra, mas de poder responder à sociedade a obrigação que este Parlamento tem. Nós fizemos isso, todo mundo sabe, foi uma matéria bastante complexa, teve um peso significativo para a Câmara Municipal de se manifestar a respeito da matéria que lida com a questão do comércio, com a questão do mercado. Nós cumprimos, e o Ver. Nereu D’Avila foi o articulador de todo o processo, e outros Vereadores desta Casa, a nossa Bancada também. Nós cumprimos o que a sociedade desejava. Por exemplo, a nossa Bancada saiu em parte derrotada, porque não concordávamos com o mérito da abertura do comércio, mas fizemos porque era obrigação desta Casa enfrentar o debate. É também obrigação desta Casa enfrentar o debate na questão da Previdência. Se vai passar a tese “a” ou “b”, nós, os trinta e três Vereadores, pelo voto do povo, estamos aqui para decidir isso, mas durante o dia de hoje, agilizando os trabalhos, a nossa Bancada espera que o Parlamento Municipal possa cumprir essa tarefa, porque ela é essencial para a sociedade de Porto Alegre e para que os cidadãos que acompanham a nossa Sessão, lá fora, possam dizer que, independente do mérito, os trinta e três Vereadores desta Casa têm a responsabilidade de tratar, de resolver se o voto será contra ou a favor, se tem discordância em algum aspecto do Projeto.
Esta Casa, em toda a sua história, soube lidar com outros momentos tão intensos e soube buscar alternativas e apresentar essas alternativas para a sociedade.
Finalizando, esse é o nosso entendimento, fazemos esse bloco inicial, mas vamos constituir uma pauta para os trabalhos durante o dia de hoje, pauta essa que possa dar a resposta responsável que esta Casa sempre soube dar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu passei muito tempo nesta Casa dizendo que deveria ser respeitada a ordem colocada pela Diretoria Legislativa, a não ser que houvesse acertos entre as Lideranças. Agora, não vou aceitar mais a barbaridade de coisas que são ditas aqui na tribuna com relação à Previdência. O Executivo não tem autoridade para falar no assunto porque retirou o Projeto todas as vezes que sentiu que tinha problemas. Não se pode culpar, como o Prefeito fez no Jornal do Comércio, dizendo que a Câmara não votou. Não, ele retirou-o duas vezes. Então, falta-lhe autoridade moral para falar. Não vou aceitar da Bancada do PT que alguém nesta Casa tenha culpa pelo problema, acho que as Lideranças podem se reunir, acertar, podem votar os projetos mais simples. Tenho profunda tristeza porque o Projeto que eu queria, que era o de regularização de imóveis, que o Secretário do Planejamento, sob palavra - e para mim a palavra fala mais que a assinatura -, ficou de mandar e não mandou. Então, o Ver. Isaac Ainhorn e eu cobramos, apresentando um projeto de lei no sentido de estabelecer a regularização dos imóveis. Não está na relação de hoje.
Não queria reclamar, mas já que vão fazer conversas de que a Câmara tem culpa no problema da previdência, precisei me pronunciar, o que não era o meu desejo. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, é só para reformular o Requerimento que acabamos de encaminhar e o Ver. Luiz Braz também. Trata-se de um novo Requerimento. Retiramos aquele Requerimento anteriormente colocado. Requeremos a seguinte ordem: PLL nº 134/95 em primeiro, depois o PLL nº 206/00 e o PLL nº 080/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, estamos concordando com o Requerimento que foi colocado pelo Ver. Renato Guimarães, mas acredito que, regimentalmente, não tenhamos como retirar aquele Requerimento. Teremos que votar, derrotar aquele Requerimento, para podermos votar o outro.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª tem razão, motivo pelo qual a palavra está com a Liderança do PDT, para encaminhar o Requerimento que ainda está em encaminhamento, embora já tenha sido anunciado um novo Requerimento pelo Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos nos referindo ao Requerimento anterior porque, por força do Regimento, não se pode, sem esgotar um Requerimento, passar para outro. Sobre o primeiro Requerimento, íamo-nos manifestar - antes que o Ver. Renato adiantasse o segundo Requerimento - contrariamente, porque o que observamos na Casa é que será um dia tenso. Já tivemos mostras disso no Plenário agora pela manhã, então temos de ter certas precauções. A primeira proposta não absorveu nem a maioria das Bancadas, por isso ela deve ser rejeitada; agora, com referência à segunda proposta, ela está assentada em uma nuance mais ampla, ou seja, usando o bom senso de que três projetos leves, absolutamente incontroversos, sejam votados e aprovados. Cremos que o espírito que devemos criar hoje é de esvanecer, o máximo possível, confrontos que não somarão nada. Esses são apenas apelos e vontades.
Na verdade, aquilo que foi dito por alguns Senhores Vereadores aqui da tribuna correspondia àquilo que nós também pensamos. Eu não entendo por que sempre no final do ano, quase sempre depois do dia quinze de dezembro, quando encerra legal e regimentalmente a Sessão Legislativa - e desta vez encerra uma Legislatura também - deixam os projetos mais polêmicos, aqueles mais controversos, para a discussão final.
No ano passado, lembramos muito de uma questão, de tal monta que os Secretários aqui presentes foram instados a sentarem à Mesa, tal a influência que tentavam fazer junto aos Vereadores, na ânsia de modificar votos ou alterar resultados.
A disputa é sadia, a contradição é importante na democracia, o contraditório é fundamental. Até no tribunal do júri o contraditório é fundamental para que os jurados possam averiguar com segurança o voto, o veredito final da condenação ou absolvição do réu, e nos parlamentos ocorre da mesma maneira. Por isso é que estamos começando a nos entender.
Pelo que está anunciado, será derrotada a primeira proposta; três projetos de fácil absorção serão, em seguida, tratados pelo Plenário, e aí nós, em nova rodada de negociações, tentaremos uma nova ordem de processos. Essa é a intenção, vamos ver se conseguimos, porque entendo que há necessidade de se criar um ambiente que - e eu sou apenas um, trinta e três avos desta Casa - talvez possa criar condições para que todos os processos sejam votados. Isso não está, neste momento, certo; não há certeza de que a Pauta será cumprida totalmente. Há a intenção, e isso eu sinto que se crie esse ambiente. Agora, isso se verá, como nós, gaúchos, costumamos dizer francamente: “Com o andar da carroça é que as abóboras se ajeitam.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre, desde menino, tive muita dificuldade em ouvir um lado sendo defendido com tanta força, com tanta veemência à convicção. E, por outro lado, uma verdade exatamente antagônica sendo defendida com a mesma veemência. Uma terceira pessoa que vê os dois falando entende com extrema dificuldade.
Eu fui procurar o que é justiça salomônica. Contam que o rei Salomão foi procurado por duas mulheres na disputa de uma criança. Uma dizendo que a criança era dela; e outra dizendo que a criança era sua. Cada uma puxando para si, até que o rei propôs cortar a criança pela metade, e uma das mães aceitou. Evidentemente que para a outra foi devolvido o filho. A justiça salomônica a que estamos buscando é talvez exatamente aplicada, aqui, neste debate. Nós estamos debatendo uma lei da Previdência dos municipários, uma mensagem do Executivo que tem, exatamente, no Montepio dos Funcionários, o grande debate: se o Executivo vai ser ou não o gestor do lastro previdenciário com todo um conjunto imobilizado, ativo e passivo do Montepio. É evidente que os dois lados têm legitimidade, têm competência.
Mas, o que ocorre, agora, é que no momento em que o Montepio sofre um processo de CPI, no momento em que o Montepio tem a sua eleição, que está sub judice, e a Justiça vai decidir qual vai ser o resultado eleitoral e se vai haver nova eleição ou não, o Executivo manda um Projeto para esta Casa, criando uma nova previdência municipal é, no mínimo, uma irresponsabilidade política. É inconcebível! E eu reconheço toda a representatividade. Quem sabe, se pronunciada a Justiça a respeito do pleito anterior, feito o relatório da CPI, convidados os atores principais, que são os órgãos diretamente interessados no funcionalismo, se possa fazer uma Previdência, que demanda tempo, que demanda estudo, que demanda consulta, que demanda instrução e que é extremamente complexo.
São, agora, exatamente onze horas e quarenta minutos, nós passamos das nove horas até agora, sem começar, no mínimo, uma discussão do Projeto. O Projeto a que poucos Vereadores tiveram acesso, e que conhecem que não conhecem. O Projeto, um dos que foi mandado aqui para a Casa e foi retirado pelo próprio Partido dos Trabalhadores, hoje, é um Projeto totalmente diferente e que demanda um novo estudo, ou um novo debate, principalmente, uma nova reunião dos órgãos interessados e diretos do funcionalismo, os quais devem fazer a sua previdência e, necessariamente, não tem que ser através de um Projeto do Executivo.
Mas, não houve a reunião, que é fundamental, o que vem sendo dito, repetido e debatido, principalmente solicitado para que sentem em volta de uma mesa. Só após isso, então, aí sim, pode vir um Projeto não-antagônico, não com essa disputa imensa, mas com um pouco mais de serenidade, para que os Vereadores possam aprovar com mais tranqüilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado Ver. Cláudio Sebenelo. Nós estamos, ainda, encaminhando o Requerimento originalmente encaminhado pela Ver.ª Helena Bonumá e que já foi informado ao Plenário que será substituído por um outro. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que nós já estamo-nos encaminhando, pelo menos, a um entendimento básico.
O Ver. Renato Guimarães, quando veio à tribuna, falou da conveniência de que não se retirem de discussão, na Ordem do Dia, três Projetos que são homenagens realizadas a Vereadores que não irão continuar conosco na próxima Legislatura, e que em tempo hábil, seguindo toda a forma regimental, propõem três Projetos, entre os quais distinguindo pessoas merecedoras com a cidadania de Porto Alegre.
Nós não poderíamos, de jeito nenhum, frustrar o Ver. Pedro
Ruas e a Ver.ª Tereza Franco e não verem apreciados esses seus Projetos. Como
de resto, seria uma gravíssima injustiça com o Ver. Antônio Losada, por quem eu
tenho um carinho muito especial, e que propõe a Semana da Declaração dos
Direitos Humanos no Município de Porto Alegre. Ele que, durante esses quatro
anos que esteve no Legislativo Municipal, sempre buscou fazer promoções nessa
ordem, enfatizando os direitos humanos com a realizações de Sessões Solenes,
muitas das quais, ou todas, participei, não só numa atenção ao querido amigo
que, lamentavelmente, não continuará na Casa, mas, sobretudo, porque penso que
o tema é muito relevante. Nós, liberais, entendemos que fomos os primeiros a
falar em direitos humanos no mundo, e não será agora, porque, momentaneamente,
os socialistas estejam brandindo uma bandeira semelhante àquela que
sustentamos, que vamos deixar de reconhecer a relevância do tema. É um Projeto
bom, que queremos ver aprovado, queremos dar o nosso apoio, queremos vir na tribuna
para elogiá-lo e, afinal, acabar votando.
De certa maneira, já está formado esse consenso de que, no momento, derrotamos o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, não por querer mal à Vereadora, mas para votar esse primeiro bloco dos três projetos que estão sendo, coletivamente e consensualmente, escolhidos como pacíficos de serem encaminhados, de serem discutidos, de serem votados, de serem transformados posteriormente em lei. Depois, então, vamos, adiando essa discussão, discutir se é mais relevante cuidarmos dos projetos do Executivo ou do Legislativo que tratam de várias matérias e que compõem essa lista onze projetos constantes da Ordem do Dia e da ordem estabelecida na colocação da Sessão Extraordinária da Casa ou se vamos enfrentar diretamente o problema da previdência. Quando for discutida a previdência, voltarei a discutir a previdência. No momento, não se está discutindo a Previdência. É verdade que o assunto leva-nos, tenta antecipar posições, mas, claramente, o que está-se discutindo agora é qual será a ordem dos trabalhos. Então, a ordem dos trabalhos, já convencionamos, com a própria Liderança do PT, na figura do Ver. Renato Guimarães, que já veio à tribuna. Vamos, antes de mais nada, priorizar esses três projetos que já todos nós, consensualmente, aceitamos como sendo dignos de serem apreciados em primeiro lugar. Depois, voltaremos para o debate e vamos ver uma Ordem do Dia que, entre nós, poderemos consertar nos próximos quinze minutos ou na próxima meia hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o primeiro Requerimento,
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação o segundo
Requerimento, de autoria do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2385/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/95, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator e Diretor de Cinema Alberto Ruschel. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 134/95. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Motta, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras, Senhores, o Ver. Pedro Ruas tem uma passagem brilhante por esta Casa. É um dos homens mais destacados na defesa do interesse público e tem se notabilizado por apresentar nesta Casa grandes projetos.
Que bom, Ver. Pedro Ruas que, após uma passagem brilhante por este Legislativo, que após um trabalho, onde V. Ex.ª demonstrou dignidade, decência, competência, capacidade no Executivo do Estado, que após uma atitude que maravilhou não apenas aquelas pessoas que são seus partidários, como todos os cidadãos que acompanham a política aqui neste Município, aqui neste Estado, quando V. Ex.ª, atendendo o chamamento do Partido, resolveu deixar a Secretaria do Estado para voltar a esta Casa, cumprindo o restante do seu mandato nesta Legislatura; que bom que V. Ex.ª tenha como praticamente última proposição a ser apresentada aqui nesta Casa, que homenageia um dos maiores nomes do cinema em todo o Brasil e que tem, realmente, uma projeção internacional. Este Título que V. Ex.ª está oferecendo a Alberto Ruschel, é um Título que vai fazer com que esta Casa fique extremamente enobrecida por prestar a homenagem. Fazer com que uma pessoa como Alberto Ruschel possa receber este reconhecimento da Casa do povo de Porto Alegre é, realmente, algo que faz com que nós, Vereador Pedro Ruas, tenhamos muito orgulho por poder estar acompanhando V. Ex.ª e fazendo parte deste Plenário, juntamente com V. Ex.ª, neste momento em que votamos este Título de Cidadania.
Eu acredito, Ver. Pedro Ruas que V. Ex.ª fecha com chave de ouro, através da votação deste Projeto, a passagem que V. Ex.ª está fazendo por este Legislativo Municipal.
É claro que V. Ex.ª vai alçar vôos mais altos. É claro que V. Ex.ª tem capacidade, tem competência para ser, realmente, um expoente político com maior reconhecimento ainda do que V. Ex.ª já obteve, por tudo aquilo que V. Ex.ª fez.
Esta Câmara de Vereadores, primeiramente, jamais vai esquecer, Ver. Pedro Ruas, que um dia, na sua história, teve aqui, sentado numa das suas cadeiras, alguém com a sua dignidade, alguém com a sua competência, alguém que dignifica este Legislativo com a sua presença. E quando estudarem a sua história e quando estudarem a história desta Câmara irão ver que entre as grandes proposições apresentadas aqui nesta Casa, entre os grandes projetos votados aqui nesta Casa, e este, com a sua autoria, teve este aqui que está oferecendo esse reconhecimento a Alberto Ruschel.
Parabéns a V. Ex.ª e parabéns a essa Instituição por estar, neste instante, prestando esta homenagem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 134/95.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o período do século passado, início deste século, caracteriza a história brasileira por alguns fenômenos que, tecnicamente, historicamente são chamados de messianismo. Dentro desse fenômeno de messianismo estão os muckers, aqui em São Leopoldo, com Jacobina Maurer, de onde sai o Romance de Luiz Antônio de Assis Brasil, Videiras de Cristal. O Contestado, no limite de Santa Catarina com o Paraná e o grande Euclides da Cunha, descreve para nós o que foi a aventura de Antônio Conselheiro como o Messias, e de grande significado social, com um fim trágico, em Os Sertões. Obra que todo o brasileiro que se preza tem que conhecer em toda a profundidade pela importância do seu nacionalismo.
No Nordeste, houve um episódio presidido por um messias também, chamado Lampião. É da aventura de Lampião, cognominado o Rei do Cangaço, que sai a história magistralmente dirigida por Lima Barreto, chamado O Cangaceiro, filme que ganha a Palma de Ouro de Cannes. Ganha também os prêmios relacionados com a sua trilha musical, um autor fantástico, Zé do Norte, que fazia letra e música. O filme divulgava para o País inteiro o folclore do Nordeste e enchia as nossas casas de espetáculos com três grandes atores que formam um trio amoroso no filme que são Alberto Ruschel, Vanja Orico e Helena Prado. Vanja Orico, além de atriz, também canta no filme, aí emerge a figura de um gaúcho, nascido em estrela, de uma família tradicional e que deu inúmeros irmãos, não só para a radiofonia de Porto Alegre, como Hernani Ruschel, mas também para a composição de uma das músicas hoje muito próximas do Hino Rio-Grandense chamada Os Homens de Preto, de Paulo Ruschel. Nilo escreveu a antologia Rua da Praia, cuja capa mostra como foi a pavimentação desta rua, com paralelepípedos cor-de-rosa, azuis e esverdeados, formando losangos e de uma decoração magnífica. Eu pergunto ao Ver. João Dib: por que fizemos daquela maravilha, com aqueles paralelepípedos que Nilo Ruschel, na capa do seu livro, mostra do chão da Rua da Praia, por que é que nós fizemos o calçadão? Essa evocação da família Ruschel, e eu tenho o orgulho de ter a jornalista Sílvia Ruschel, filha de Nilo Ruschel, no meu gabinete. Eu li, neste fim de semana, o Rua da Praia. Realmente, é um livro fantástico, de reminiscências, de citação de fatos, de pessoas, de arquitetura, de costumes, de cultura, de religiões, tudo está ali, numa riqueza fantástica.
E o fato de Alberto Ruschel, falecido há dois anos, ter sido lembrado pelo Ver. Pedro Ruas para constituir a galeria de grandes figuras, ao ser concedido a ele esse título, in memoriam, é indiscutivelmente um dos momentos importantes deste debate. Ao dedicar o título a Alberto Ruschel, este grande ator e diretor de Pontal da Solidão, que divulgou o Rio Grande para todo o País, comprometido, inclusive, com as nossas origens, com o nosso folclore, esta Casa, com toda a justiça, resgata a memória desse fantástico ator gaúcho de O Cangaceiro, premiado com a Palma de Ouro no Festival de Cannes. Vindo de Estrela para Porto Alegre, Alberto Ruschel divulgou para o mundo inteiro a nossa Cidade, o nosso Estado e o nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 134/95.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta iniciativa do Vereador Pedro Ruas – e dizia S. Ex.ª que é importante, porque faz em memória um reconhecimento a uma das melhores figuras da cinematografia brasileira e alguém que atingiu, como artista, no Rio Grande do Sul, o ápice como ator e como diretor de cinema. E um dos aspectos que sempre deixou transparecer e latente na virtualidade do homenageado, aliás, da sua família, era exatamente o feitio e a silhueta do gaúcho em Alberto Ruschel. Ele levou para o cinema brasileiro – ganhou a Palma de Cannes – toda a fisionomia de homem do Rio Grande do Sul e incorporou, a partir do cinema, como o grande veículo de difusão da cultura até então, a figura do gaúcho, os costumes e os hábitos do Rio Grande do Sul, marcando assim a sua presença no cenário cinematográfico como o grande artista e diretor de cinema.
O Nilo Ruschel - eu conversava antes com o Ver. João Dib -, poeta, Procurador do Município de Porto Alegre, foi também indiscutivelmente, uma das grandes figuras do nosso meio, infelizmente, já falecido. Contribuiu não só na Procuradoria do Município – é bom que se diga, aproveitando a presença dos funcionários municipais no Plenário - mas com o Município de Porto Alegre, com os seus quadros, que são da melhor qualidade. Isso, muitas vezes, foi passando pelo esquecimento, falarmos da administração do Município de Porto Alegre enquanto funcionários.
Alguns anos atrás, tive a oportunidade de participar de alguns encontros de funcionários no País e observei que o prestígio que o funcionário municipal goza no conceito nacional é excelente. Aproveitamos até esse momento, quando falamos de Alberto Ruschel, cuja homenagem merecida a Casa vai-lhe prestar, falamos também na sua família, no seu irmão, funcionário de carreira do Município, funcionário da Procuradoria, é bom que se mencione o nosso funcionalismo como quadros da melhor qualidade, porque não basta, muitas vezes, ter-se um Governo, é preciso que tenhamos uma máquina administrativa e o fator preponderante da máquina administrativa é exatamente o funcionário. O Município, historicamente, tem os melhores quadros de funcionalismo. Isso é, inclusive, um reconhecimento nacional. Muitas vezes, nós vamos deixando de lado e esquecemos dessas virtudes do funcionalismo municipal.
Então, essa homenagem póstuma a Alberto Ruschel confere exatamente muita dignidade à Casa, porque faz com que a população que nos assiste possa até ter um pouco de História, Ver. Pedro Ruas, ouvindo sobre essa figura que é Alberto Ruschel, porque talvez as gerações mais recentes, em face de outros veículos de comunicação, porque sabemos que cinema não tem o prestígio que tinha há vinte anos atrás, o veículo cinema como formador de opinião pública, não compete mais com o que se chama a mídia televisiva, então, para as gerações mais novas, é importante que se discuta esse projeto que traz à tela a história da grande figura de Alberto Ruschel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o PLL nº 134/95. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 134/95.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria antes discutir para que o encaminhamento fosse um alerta à Casa da necessidade de nós termos, no momento da votação, os vinte e dois votos necessários para levarmos a bom termo a iniciativa derradeira do Ver. Pedro Ruas, que no ano de 1995, ainda na Legislatura passada, propôs o presente Projeto de Lei, que nós iremos aprovar com muita satisfação. É o reconhecimento muito claro de duas situações concretas: da oportunidade da proposição e do valor do homenageado.
É preciso que se destaque que, quando da proposição, o homenageado era vivo e deu seu assentimento para que isso ocorresse. Todos nós sabemos que o Ver. Pedro Ruas ficou um período fora desta Casa, em função de ocupar relevantes funções no Governo do Estado, na condição de Secretário de Obras. Por isso este Projeto esteve aguardando um desarquivamento, que ocorreu, finalmente, e nos permite fazer a homenagem póstuma a Alberto Ruschel, integrando-o na relação dos cidadãos honorários de Porto Alegre, in memoriam. Isso já aconteceu com a pessoa que me diz muito respeito, que foi Ricardo Leônidas Ribas, que entre a proposição do Projeto, de autoria do Ver. Mário Fraga, e a sua aprovação, veio a falecer, mas a Casa não deixou de homenageá-lo. Nós prestamos a homenagem à família e registramos na galeria de cidadãos honorários de Porto Alegre a figura de Leônidas Ribas.
Quem o Ver. Pedro Ruas nos propicia homenagear é o ator e diretor de cinema Alberto Ruschel, que nós conhecemos muito mais como ator do que como diretor, dado que a sua grande obra como diretor não chegou a ter um destaque nem próximo daquelas intervenções que ele teve como ator. Depois de ter abandonado o conjunto do qual era o líder, onde integrava o quarteto, no início dos conjuntos vocais na música popular brasileira, e ir para o cinema até alcançar o grande destaque com o premiado Cangaceiro, contracenando com a Eliana Prado e com Vanja Eurico, fazendo daquela obra uma verdadeira obra épica do cinema brasileiro, onde o seu talento como ator foi extremamente destacado, quando houve o reconhecimento em Cannes a respeito daquela contribuição brasileira à cinematografia, o talento do Alberto foi amplamente destacado. Os motivos de nós votarmos são os mais expressivos, seguramente a Casa vai estar atenta, dentro em breve bem mais do que vinte e dois votos haverão de se fazer presentes e com isso consagrar essa que é a derradeira proposição do Ver. Pedro Ruas, a quem aproveito a oportunidade para saudar, aqui da tribuna, secundando o que fizeram outros companheiros nossos, que na oportunidade discutiram essa matéria, aproveitaram para realçar a circunstância de que ela leva a assinatura do Ver. Pedro Ruas, que lamentavelmente não estará mais conosco na próxima legislatura, mas seguramente não haverá de se afastar da vida pública com as responsabilidades que tem com a sociedade, com o seu eleitorado, com o seu partido e com a comunidade do Rio Grande. Por isso, Ver. Pedro Ruas, eu queria que V. Ex.ª entendesse que nós estamos duplamente satisfeitos ao votar essa matéria, primeiro porque homenageamos alguém que marcou a história do cinema brasileiro, e que serviu de referencial à participação artística dos gaúchos no cinema brasileiro, porque nunca fez chanchada apesar de a chanchada ter marcado o momento da vida do cinema brasileiro. Apesar de tudo isso, ele nunca foi chanchada, sempre se apresentou de forma muito expressiva. O Cangaceiro é a grande referência, mas em outras tantas ocasiões ele se destacou com esse fato. Mas mais do que isso Vereador, e é o que eu quero deixar claro - e o Ver. Cláudio Sebenelo, que é o meu guru nesse particular, já me havia passado umas informações - que mais do que a figura do ator, do diretor e gaúcho destacado, nós estamos alegres, porque votamos uma proposição que leva a sua assinatura, Ver. Pedro Ruas, e isso para nós é muito especial.
Eu vou sentir saudades de V. Ex.ª aqui nesta Casa, até porque V. Ex.ª sempre qualificou o debate neste Plenário. Eu penso que raramente V. Ex.ª concorda comigo em nossas posições políticas, mas sempre o nosso debate e as nossas divergências têm ocorrido de forma civilizada, capaz de permitir até mesmo - e eu sou um homem que, pela minha formação, me concedo, com muita freqüência, abandonar determinadas posições, quando convencido no bom debate, e V. Ex.ª é o homem do bom debate, que lamentavelmente não estará conosco aqui na próxima legislatura.
Ao sair, V. Ex.ª deixa este Projeto e deixa a sua marca. Espero que essa seja a identificação do Ver. Pedro Ruas, que no seu último dia aprovou um grande Projeto, e que não se macule com outros projetos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Informo aos integrantes desta Casa que a votação necessita de quórum máximo de 22 Vereadores presentes.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar o PLL nº 134/95.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em função de todas as questões que nós ainda teremos de tratar nesta Sessão e devido ao adiantado da hora, serei bastante breve e telegráfico, sem no entanto deixar de representar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores à homenagem realizada por iniciativa do Ver. Pedro Ruas, inclusive porque ela ganhou, no interregno de tempo em que o Projeto tramitou, um simbolismo ainda mais particular, porque este título passou a ser um título post mortem. Eu, em nome da Bancada do PT, quero dizer que nós vamos votar favoráveis, com satisfação, porque é uma homenagem e muito bem realizada.
Provavelmente o Alberto Ruschel seja o principal representante, antecessor de uma escola que hoje é premiada no Brasil inteiro, que é a escola dos produtores cinematográficos do Rio Grande do Sul e Porto Alegre, especialmente. Não só a partir da Casa de Cinema, que hoje é reconhecida no Brasil inteiro pela qualidade dos seus trabalhos na área do cinema, pela originalidade, inclusive, da abordagem que traz no contexto do cinema nacional, e que ainda estamos tendo a oportunidade de ver em cartaz nos cinemas um dos principais exemplares da produção dessa geração de novos produtores, diretores cinematográficos, que é o filme Tolerância. Um belo filme que mostra a Cidade de Porto Alegre, as suas paisagens, suas ruas e parques e traz para o cinema contemporâneo a nossa Cidade. Portanto, homenagear o Alberto Ruschel, através dessa bela iniciativa do Ver. Pedro Ruas, é prestar um tributo a esse que é o verdadeiro iniciador, principal representante de uma plêiade de pessoa que tiveram no cinema sua principal vertente de trabalho e de ação, e que nos deixaram um legado, que, sem dúvida nenhuma, é o legado sobre o qual se assenta essa nova geração de produtores cinematográficos, que têm nele a sua referência e que vai afirmar essa expressão da cultura como uma das principais do Rio Grande do Sul. A Casa de Cinema, e não só ela, pelas relações, pelo trabalho sistemático que ela tem produzido, e assim como todos os demais da geração de produtores de cinema, têm no Alberto Ruschel a sua principal referência e a vertente principal sobre a qual se assenta hoje o seu trabalho. Então, Ver. Pedro Ruas, esse é o registro da Bancada dos Trabalhadores e nós, com certeza, votaremos com satisfação e unanimemente o seu Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Pedro Ruas solicita que se altere a ordem do encaminhamento.
Informamos que está sendo encaminhado pela assessoria o lanche para os Vereadores, que estará à disposição junto à sala de assistência. Solicito que os Vereadores se organizem para que possamos manter o debate dos projetos que foram priorizados a partir do Requerimento, e que possamos fazer o lanche.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Renato Guimarães, como temos ainda uma decisão a ser tomada a respeito da elaboração do rol de projetos possíveis de serem votados, eu faria uma solicitação a V. Ex.ª e a toda a Mesa para que fizéssemos um intervalo, dentro do qual pudéssemos almoçar e, ao mesmo tempo, discutiríamos a nova ordem dos processos para que não saia alguma coisa atropelada, que os Vereadores não queiram cumprir.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vereador, a Mesa está encaminhando um Requerimento aprovado nesta Casa que priorizou três Projetos. Nós estamos recém no primeiro Projeto, e já são 12h21min. Este primeiro Projeto concede Título de Cidadão. Temos mais dois Projetos ainda priorizados, e acreditamos que a tratativa desses Projetos entrará pela tarde. Entendemos que não há necessidade de suspensão, porque já temos uma ordem acordada e votada na Casa, que deve ser mantida. Vamos continuar discutindo, temos mais um Projeto de Título de Cidadão e, depois, um Projeto de autoria do Ver. Antônio Losada. Vamos manter os trabalhos e fazer como fizemos na semana passada, em uma Sessão Ordinária fizemos a nossa refeição aqui dentro e vamos agilizar a decisão que esta Casa já tomou, que é de tratar esse primeiro bloco. Esse é um entendimento da Mesa que, para agilizar os trabalhos, já encaminhou a busca da alimentação para as Sr.ªs e Srs. Vereadores. Portanto, nós vamos dar prosseguimento aos trabalhos.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu quero dizer que o primeiro entendimento que está sendo cumprido é da votação dos três Projetos. Isso independe, naturalmente, de que os trabalhos sejam ininterruptos. Se a Mesa decidiu, é uma decisão respeitável, mas que lamentamos, as Lideranças, porque não fomos consultados. Eu quero dizer, em nome da Bancada do PDT, que nós não concordamos. Nós até concordaríamos que se estabelecesse um horário, por exemplo, 13h, que fossem votados até às treze horas e suspendêssemos os trabalhos e voltássemos às quatorze horas, para reiniciarmos. Esse é o entendimento. Com todo respeito, nós discordamos da já anunciada decisão da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Nereu D’Avila, a intenção desta Mesa foi no sentido de agilizar a decisão já tomada. Mas a Mesa compreende que pode suspender imediatamente os trabalhos. Nós temos ainda quatro inscrições para encaminhamento, mas entendemos que podemos suspender os trabalhos e passar para o intervalo e, após, voltarmos, atendendo à solicitação do Ver. Pedro Ruas de votarmos a matéria e darmos prosseguimento à matéria que foi acordada pelo conjunto dos trinta e três Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.ª está quase no ponto. Vamos terminar, o Projeto já está em processo final de encaminhamento, vamos votar este Projeto agora, aqui, e, depois, voltamos de tarde e continuamos. Não tem outro objetivo, senão cumprir o compromisso que todos, aqui, assumiram. Ninguém poderia prever que, à uma hora da tarde, estivéssemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Reginaldo Pujol, nos parece que há um entendimento da maioria das Lideranças apontando que se termine a votação deste Projeto, suspenda-se a Sessão e às 13h ou 14h possamos retornar aos trabalhos. Agora são 12h25min, nós poderíamos votar a matéria e retornar.
Este Vereador, que preside os trabalhos, fará uma consulta à Diretoria Legislativa, no sentido de verificar qual é o tempo de prorrogação desta Sessão. Esta Sessão terminaria, se nós não a interrompêssemos, às 13h29min. Interrompendo a partir da votação do Projeto do Ver. Pedro Ruas, teríamos um acréscimo de horário. Ficaria esse entendimento então. No momento que suspendermos a Sessão, voltamos às duas horas, contando, a partir daí, o tempo para o término da Sessão Ordinária. Daremos continuidade aos encaminhamentos da matéria. A Ver.ª Clênia Maranhão está retirando o pedido de encaminhamento.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 134/95.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o desarquivamento do Título de Cidadão de Porto Alegre a Alberto Ruschel representa um momento maior desta Casa.
A iniciativa do Ver. Pedro Ruas se insere dentro de uma concepção de engajamento cultural que tem tido esta Casa, no decorrer da sua história. E não seria diferente, sobretudo vindo do Ver. Pedro Ruas, que é um homem que tem uma inserção muito grande nos segmentos culturais e na apreciação dos valores culturais da nossa Cidade e do nosso Estado, até porque, também, nas suas raízes familiares, está uma presença de um engajamento cultural muito grande. Entendo que é uma feliz idéia e coincide, de forma importante, com o final de um ano legislativo e de uma Legislatura, e a concessão de um título post mortem a uma figura da envergadura de Alberto Ruschel, representa o corolário, um grande final de um exercício de mandato, Ver. Pedro Ruas, que V. Ex.ª desempenhou no curso dos anos em que esteve aqui. Fala um colega seu de Bancada, já tivemos divergências, mas como homens de bem, como companheiros, soubemos trabalhar e superar as divergências, embora possamos ter enfoques diversos na estratégia interna do nosso Partido.
Quero dizer a V. Ex.ª que o exercício do mandato, permita-me - usando o tempo de encaminhamento do meu Partido na concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre a essa figura extraordinária que foi Alberto Ruschel - usar este espaço para dizer que o exercício do mandato de V. Ex.ª, desde o dia primeiro de janeiro de 1986, quando, aqui, juntos assumimos e fomos até maio de 1988, quando, por força da Legislação, retornamos a nossa condição de Vereadores-Suplentes, no entanto, nós, por vontade popular, retornamos a esta Casa, e V. Ex.ª, que foi autor de inúmeros projetos, que durante as Legislaturas de 92-96 se houve com brilho, em 96 a 2000 no tempo em que aqui esteve, só afastado no período em que exerceu a Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, aqui, V. Ex.ª teve um mandato que honra qualquer Vereador desta Cidade. Portanto, Ver. Pedro Ruas, sirva este momento em que encaminhamos o Projeto final de V. Ex.ª, que é apreciado por esta Casa, onde V. Ex.ª, com este Projeto que requereu o desarquivamento e que de forma extremamente singular, eis que me consta a existência de poucos projetos de concessão de Títulos de Cidadão de Porto Alegre, post mortem, e, acima de tudo, porque este Título, quando V. Ex.ª ingressou com ele, no ano de 1995, Alberto Ruschel era vivo. E li, aqui, a própria autorização regimental concordando de parte de Alberto Ruschel.
Tenho a certeza de que ganha a Casa, ganha a representação parlamentar, através da iniciativa de V. Ex.ª e ganha a Cidade de Porto Alegre, incluindo Alberto Ruschel entre os cidadãos insignes e ilustres desta Cidade e agora, também, por força de lei o que já era de fato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar o PLL nº 134/95 como autor do Projeto.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não irei utilizar os cinco minutos, quero ser muito breve. Quero apenas fazer o registro em duas partes. No primeiro ponto, eu me sinto extremamente feliz, contente e agradecido pelas referências que me foram feitas aqui desta tribuna, Ver. João Motta. Aproveito este momento para fazer, da mesma forma, como já fiz antes, mais um registro especial da sua presidência, na minha ótica, brilhante, que engrandeceu muito esta Casa. Neste primeiro aspecto eu registro o meu reconhecimento, o meu agradecimento aos Vereadores pelas palavras gentis, pelo companheirismo, pelo coleguismo com que me distinguiram ao longo dos anos e em especial, nesta tribuna, como foi dito agora pelos Vereadores que encaminharam este Projeto, eu fiquei muito honrado com as palavras.
E num segundo momento, já em conclusão, Sr. Presidente, reiterando que é um orgulho muito grande poder apresentar este Projeto de homenagem a um dos maiores cineastas da história do Brasil, senão o maior, mas, seguramente um dos maiores. Alberto Ruschel representa para os brasileiros aquilo que nós idealizamos em termos de engajamento em uma determinada atividade cultural de importância vital para a sociedade. Ator, diretor, produtor cinematográfico, Alberto Ruschel teve todas as características de êxito naquela atividade à qual se dedicou e, com raríssima competência, conseguiu estabelecer, para todos nós, um padrão de trabalho na sua área, no cinema que projetou o Brasil e, particularmente, o Rio Grande do Sul, em nível internacional. Por isso, é um motivo de muita alegria, podermos ter a aprovação deste Projeto, porque se homenageia Alberto Ruschel, se homenageia o cinema nacional, se homenageia a cultura do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas e quero registrar, Vereador, que a consideração, respeito e amizade manifestada por V. Ex.ª a este Presidente é recíproca por parte deste para com V. Ex.ª.
Em votação nominal o PLL nº 134/95. (Após a apuração.) APROVADO por 27 votos SIM. Unanimidade.
A Mesa apregoa Emenda de nº 01 ao PLCE nº 009/00 e Emenda nº 01 ao PLL nº 014/00, ambas de autoria do Ver. Fernando Záchia.
Vamos suspender os trabalhos, convocando os Srs. Vereadores para, às 14h, reiniciarmos nossas atividades neste mesmo Plenário.
(Suspendem-se os trabalhos às 12h37min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 14h14min): Estão reabertos os trabalhos. Conforme Requerimento aprovado anteriormente, nós agora entraríamos no PLL nº 206/00.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): No sentido de colaborar com o andamento dos trabalhos, como o PLL nº 206/00 é um Projeto que concede um Título Honorífico e nós precisamos ter um quórum de no mínimo vinte e dois Vereadores, eu proponho, a partir de um Requerimento, que nós entremos no próximo Projeto que foi Requerido, PLL nº 080/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que é um Projeto que requer quórum simples, para depois, então, passarmos àquele Projeto que exige quórum de vinte e dois Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pois não, Ver. Renato Guimarães, nós vamos submeter ao Plenário o presente Requerimento. Nós temos neste instante, apenas para efeito de registro, dezoito Vereadores e Vereadoras presentes na Sessão.
Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1936/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 080/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que institui a
Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 080/99, de autoria do Vereador. Antônio Losada, que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01. (Pausa.)
O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, este nosso Projeto propõe a instituição da Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre. Exatamente é um Projeto que culmina com toda uma trajetória de atuação deste Vereador nesta Casa.
O meu primeiro compromisso, a minha primeira obrigação nesta Casa, foi exatamente lutar pelos direitos humanos, na forma mais moderna da concepção de direitos humanos, isto é, na defesa do consumidor, área em que aprovamos alguns projetos importantes, como a etiquetagem individual nas mercadorias comercializadas nos grandes estabelecimentos, exigindo a transparência, exigindo que essas mercadorias ficassem ao alcance do controle das donas-de-casa.
Tivemos também alguns projetos que propunham a geração de emprego e de renda, como a obrigatoriedade de os supermercados colocarem empacotadores, já que é uma vergonha uma dona-de-casa, às vezes com oitenta e cinco, noventa anos, ter de prestar o serviço de empacotar nas redes de supermercados. Esses projetos têm, sem dúvida, um conteúdo humano muito grande e de geração de emprego e de renda.
Apresentamos também alguns projetos na questão da habitação e trabalhamos incessantemente no direito de aquelas camadas de menos renda terem direito à moradia. Fomos Presidente da CUTHAB e participamos dessa Comissão por três anos. O nosso trabalho - nós entendemos que também a habitação faz parte dos direitos humanos - foi no sentido de fazer com que o nosso DEMHAB e o nosso Governo do Estado procurassem investir mais em habitação, em lotes urbanizados e em infra-estrutura das regiões periféricas, possibilitando o melhor acesso dos moradores, dos habitantes dessas regiões. Então o nosso trabalho na habitação teve um desdobramento muito grande. Por exemplo: seiscentas, oitocentas casas do condomínio Chapéu do Sol, em Belém Novo, na Hípica, abrigaram famílias transferidas de lugares insalubres como a Vila Copacabana, a Vila Veludo, a Vila Arado Velho – houve deslocamentos para a mesma região -, casas que apresentavam condições perfeitas de habitabilidade, em lugar seco, locais com fácil acesso a ônibus, creche e colégio. Esse foi um trabalho desenvolvido por nós, assim como a Vila Campos do Cristal, com mais ou menos mil moradores, mil famílias.
Nós desenvolvemos nesta Casa um Projeto, uma operação concertada, isto é, uma operação combinada entre o poder público e a iniciativa privada, possibilitando aos moradores das vilas insalubres, daquelas que ficavam sempre embaixo da água e que não tinham uma situação regularizada, sua transferência para a Vila Nova, para um lugar saudável, seco, onde conseguimos que as casas passassem a ter, em vez de 20, 32m2, e os lotes de 5/10m aumentassem para 5/16m, ficando bem grandes, o que possibilita o aumento das casas para morarem até duas a três famílias nesses espaços. Ainda atuamos na Timbaúva, no Jardim Protásio Alves, e fizemos um esforço muito grande junto ao Governo Britto no sentido de que ele fizesse um investimento em infra-estrutura naquela área. A Prefeitura comprou aquela área por 500 mil para contemplar os que vinham da Alvorada e de outros lugares, que haviam ocupado uma área já comprometida com projetos do DEMHAB. O deslocamento, o reassentamento daqueles moradores que ocuparam a área já comprometida, exigia a participação da nossa Prefeitura e do Governo do Estado. A Prefeitura contribuiu adquirindo aquela área, mas a infra-estrutura, isto é, a instalação de rede de água, de esgoto, o arruamento, o asfaltamento, que ficaram a cargo do Governo Britto, passados seis meses, o Governo Britto nada fez no sentido de saldar aquele compromisso. Naturalmente esse compromisso ficou para o Governo Olívio Dutra, que enfrenta algumas dificuldades, bem como a nossa Prefeitura, por falta de recursos, já que esses compromissos foram assumidos anteriormente.
Mas do nosso trabalho, no que diz respeito a direitos humanos, é necessário que seja destacado o que eu considero o mais importante, pois que nada vai adiantar neste País - não bastam leis, conquistas isoladas - se essas conquistas não forem acompanhadas de uma organização popular, de uma mobilização popular, de uma organização sob o ponto de vista comunitário, do ponto de vista sindical, do ponto de vista partidário, para garantir essas conquistas que a nossa população da periferia, de baixa renda, vem adquirindo.
Então, no que diz respeito à organização popular e o trabalho junto....
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antônio Losada, com a aquiescência do Ver. Elói Guimarães, o Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª. V. Ex.ª tem mais cinco minutos.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Então, no que diz respeito à organização popular, à mobilização, ao nosso trabalho desenvolvido em cooperativas, em associações comunitárias, no Orçamento Participativo, enfim, em todo esse trabalho de ajudar na organização popular, o nosso gabinete ficou sempre à disposição dessas comunidades, sem qualquer cor partidária, sem qualquer identificação dessa ou daquela corrente. O nosso trabalho foi sempre no sentido efetivo de ajudar na organização popular. Nós temos plena consciência de que se não houver a organização popular, nada vai ocorrer neste País. Essas elites mandam aqui há quinhentos anos. E os problemas das classes trabalhadoras, dos trabalhadores sem-terra, dos assalariados, funcionários públicos, de um modo geral, cada vez se agravam mais. É importante que os trabalhadores sejam os agentes principais das grandes transformações estruturais que o nosso País reclama. Isto é, distribuição de renda, reforma agrária, geração de emprego, o enfrentamento ao grande capital financeiro, que é o responsável, hoje, pela miséria de mais de dois milhões de pessoas, em nosso planeta.
Portanto, esse trabalho dedicado que o nosso gabinete executou, nesses quatro anos, estimulando, naturalmente, a organização comunitária, a organização sindical e a organização partidária, objetivando elevar a consciência e a capacidade de mobilização dos trabalhadores, dos moradores de nossa periferia, é um trabalho incansável que me parece ser o principal trabalho que um Vereador deve ter nesta Casa, ou seja, um trabalho de contribuir com esforços no sentido de elevar a consciência, elevar o nível de organização do trabalhador brasileiro. Este é um trabalhador que tem, contra si, a grande imprensa, a cultura, a educação, que fizeram dele e de sua classe – sempre que possível - categorias alienadas, corporativistas, que nunca tiveram uma visão da globalidade e da importância do processo de socialização e de distribuição de renda em nosso Estado.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa, naturalmente, é a nossa última intervenção neste microfone. Nós nos elegemos com quatro mil novecentos e oitenta e sete votos e viemos para cá com o objetivo de fazer exatamente aquilo que fizemos: trabalhar em prol das camadas mais pobres. Eu venho de fábricas, sou um trabalhador do vestuário, sou aposentado com 300 reais por mês, trabalhei quarenta anos nas indústrias de vestuário, fábricas como Renner, Jaks, Cotema, Wolens e tantas outras fábricas. Eu fui dirigente sindical por seis anos; durante esse período eu também doei todo o meu trabalho na organização de trinta mil associados que pertenciam à nossa categoria. Nunca fui candidato a qualquer cargo legislativo. Só a partir da fundação do Partido dos Trabalhadores é que me encorajei a participar de um processo eleitoral. Eu ajudei a fundar esse Partido, já que uma de suas vertentes mais fortes é a sindical, embora haja outras vertentes, como a da intelectualidade, dos estudantes, mas esse Partido nasceu no ABC Paulista, nasceu com o movimento sindical metalúrgico. Nós, aqui em Porto Alegre, na condição de dirigente sindical também contribuímos com a nossa parcela para a organização desse Partido.
Eu nunca vou esquecer que o nosso companheiro Luiz Inácio Lula da Silva vinha a Porto Alegre para nos ajudar a organizar esse Partido. Ele é um trabalhador que muito nos orgulha. No Brasil, nós sempre votamos em advogados da burguesia, em grandes empresários e fazendeiros, mas, pela primeira vez, na história do Brasil, nós tivemos um candidato oriundo dos trabalhadores, dos assalariados, após o surgimento do PT, um Partido que nasce na vila, na fábrica, na lavoura. Sem dúvida, eu tive a oportunidade de, juntamente com Lula, com Olívio Dutra, com Clovis Ilgenfritz e tantos outros companheiros contribuir para a fundação do PT, Partido esse que as elites, a burguesia, tudo fizeram para esmagar no seu nascedouro, mas não conseguiram. Chamavam de partido de analfabetos, de operários de macacão, de estudantes sujos, terroristas e subversivos. Entretanto, o Partido dos Trabalhadores está aí, sem sair da sua sede; já tem uma base social de 30% do eleitorado. Isso significa que esse Partido trilha por um caminho justo. Evidentemente, muitos líderes sindicais, muitos trabalhadores ainda estão enganados no que diz respeito a projetos colocados para a sociedade brasileira, mas com o crescimento do PT temos certeza de que esses trabalhadores, ainda enganados – às vezes por interesses próprios ou corporativistas, que acabam carregando, ainda, parcelas significativas das categorias exploradas – também não o serão mais.
Também contribuímos para a fundação do Orçamento Participativo, fui um dos primeiros trinta e dois conselheiros de Porto Alegre no ano de 1990, e achamos - sem desmerecer o trabalho associativo, o trabalho dos clubes de mães e das associações comunitárias e das demais formas de organização das nossas vilas, dos nossos bairros, que o Orçamento Participativo é uma forma de organização mais elevada, que abarca todas as comunidades sem discriminação e sem representatividade, porque é uma representação direta, onde todos têm o mesmo direito ao voto.
Sr. Presidente, vou-me despedindo, agradecendo a todos os funcionários e Vereadores que tanto colaboraram conosco, que tiveram paciência com as dificuldades que muitas vezes enfrentei nesta Casa. Mas saímos confiantes de que vamos dar continuidade à nossa luta. Esta aqui é uma tribuna, mas há outras, como a tribuna sindical, a comunitária e a partidária; não é só com mandato legislativo que se consegue contribuir para a organização e para a liberação desse povo. Poderemos continuar o nosso trabalho sem gabinete e sem essa condição de Vereador; continuaremos fazendo o que fazíamos anteriormente. Saímos desta Casa felizes, porque aqui ficará uma representação forte do Partido dos Trabalhadores, que vai, evidentemente, nos representar com bastante sabedoria e inteligência. Acredito que os Vereadores que se reelegeram vão, de certa forma, de todas as Bancadas, fazer um esforço máximo para contribuir para a Cidade de Porto Alegre.
Nós lamentamos o fato de alguns Vereadores não terem sido reeleitos, como a Ver.ª Tereza Franco, que vem da vila, que vem das camadas mais pobres, como Décio Schauren, José Valdir, Saraí Soares, que são companheiros de sofrimento, calejados, que sempre viveram do suor de seu trabalho. Mereciam uma continuação, ocupando um espaço aqui. Entretanto, o processo eleitoral ainda é extremamente elitizado, econômico, onde o preconceito ainda existe de forma gritante contra aqueles trabalhadores que não têm acesso à grande mídia e aos recursos econômicos, tão importantes numa campanha. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna para saudar o Projeto e cumprimentar o seu autor, Vereador Antônio Losada, pessoa que desempenhou, com garra, as suas convicções. E eu diria que ninguém melhor, nesta Casa ou talvez nesta Cidade, ninguém com o perfil mais sublime para fazer este Projeto, que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre.
A história do Ver. Antônio Losada, bem como a de seu irmão, é muito conhecida. Líder sindical, trabalhador, homem que esteve sempre à frente dos grandes debates e pagou um preço muito alto pelas suas idéias e convicções. Deixa saudade.
O Projeto é uma iniciativa que precisamos, permanentemente, ter presente. A Declaração dos Direitos do Homem, enfim, é um instrumento que deve estar permanentemente vivo nas nossas ações.
Num debate com o Deputado Rolim eu dizia que as instituições de direitos humanos, no período excepcional, se fizeram presentes, porque perseguidos que eram, naquela oportunidade, quando os direitos humanos se fizeram presentes? Eram aqueles que discordavam do sistema revolucionário. Passada a fase excepcional, ingressamos na democracia. Talvez não seja aquela democracia que o País ainda haverá de conquistar, que é a democracia no campo econômico, mas temos a democracia política. Então, as instituições de direitos humanos terão de ter esta visão nítida, de que, hoje, o campo é muito mais amplo, porque não podemos mais ficar restritos às questões de ordem política. Temos que abrir para a defesa da sociedade, da família. Contra toda forma de violência devem-se levantar as instituições de defesa dos direitos humanos.
Há uma ação do Congresso Nacional, liderada pelo Deputado Rolim, Presidente desta Comissão no Congresso Nacional, que está fazendo a defesa - vejam V. Ex.ªs - dos policiais que estão sofrendo violência no País, que precisam de direitos humanos. No Rio de Janeiro, os policiais já não usam mais a sua identidade, nem fala em usar a farda a Polícia Militar. Então, estas pessoas têm de ter ao seu lado uma instituição para fazer a sua defesa.
Esta abrangência é a nova visão, Ver. Antônio Losada - veja como é importante essa matéria que V. Ex.ª vai deixar dentre tantas contribuições à Casa -, dos direitos humanos, incorporando a questão não mais política - política também -, mas a questão envolvendo a defesa da família, do cidadão, da criança. do velho, enfim, do policial, que muitas vezes é abatido, que deixa ao desabrigo a sua família e por aí se vai.
Então, é um grande projeto que a Casa haverá de aprovar, declarando a Semana Municipal da Defesa dos Direitos do Homem, para que se propicie um amplo debate. Em busca do quê? Da liberdade, da democracia, da defesa do homem e da mulher.
Cumprimento V. Ex.ª, e V. Ex.ª já disse da tribuna que a ação política, e o Parlamento é apenas uma parte, até diríamos o terminal, a sentinela mais avançada, tantas e tantas tribunas existem para o exercício da vida política e V. Ex.ª que traz no sangue esse ímpeto na defesa dos perseguidos, na defesa dos despossuídos, V. Ex.ª vai continuar prestando relevantes serviços à Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto que temos em mãos institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre. Ver. Antônio Losada, V. Ex.ª tem todos os predicados para apresentar um Projeto desse jaez, e tenho certeza absoluta de que os pensamentos de V. Ex.ª, quando apresenta este Projeto, são no sentido de fazer com que os homens e mulheres desta terra possam despertar as suas mentes para todas as questões ligadas aos direitos dos homens, que muitas vezes não são respeitados por muitos de nossos dirigentes.
Eu entendo por direito do homem, Ver. Antônio Losada, o direito que ele tem de poder sobreviver de uma forma digna, de ter um salário decente, de morar em uma casa que lhe dê amplas condições de habitabilidade, de ter condições de criar os seus filhos, de ter uma família, de poder freqüentar as escolas, de viver numa sociedade que lhe dê oportunidades; um homem que possa ter os seus sonhos e ir em busca deles.
Ontem recebi no meu gabinete uma senhora que vinha queixar-se de um problema muito simples ligado à área dos direitos humanos. Tenho certeza de que V. Ex.ª não estaria de acordo com que isso estivesse acontecendo com essa senhora. Ela mora numa comunidade onde residem apenas duzentas famílias. A Administração Municipal, dirigida pelo Partido de V. Ex.ª, fez com que houvesse uma urbanização bem próxima à área onde moram essas duzentas famílias, relegando-as a um completo abandono; elas estão morando no meio do lixo, têm dificuldade em obter água e energia elétrica. Cortaram-lhes quase todos os acessos - para não dizer todos - para que pudessem chegar aonde moram. Há dificuldade para chegar ambulância, dificuldade para chegar carros de bombeiros, dificuldade para sobreviver. Essa senhora, que esteve, ontem, no meu gabinete, reconhece ser uma invasora dessa área há questão de quatro anos. Ela teve um filho que está crescendo no meio dessa vila e ela tenta, de todas as formas, proteger essa criança.
Quando eu vejo o seu Projeto ser apresentado aqui, eu lembro dessas duzentas famílias e começo a pensar, ouvi o seu discurso, Ver. Antônio Losada, eu sou um apreciador do trabalho que V. Ex.ª faz, mas ouvi o seu discurso e lembro o seguinte: o Ver. Losada, enaltecendo o seu Partido, dizendo que o seu Partido é aquele que está, realmente, querendo buscar o cumprimento dos direitos dos cidadãos, do homem, eu acho que esse discurso não tem coerência com a realidade, porque o que a gente encontra são pessoas que, infelizmente, estão entregues, praticamente, à sua própria sorte. Quando eu vejo algumas pessoas que moram, por exemplo, lá na Wenceslau Fontoura, com problemas de água, de luz, de habitação, de emprego, os outros dos mais diversos possíveis problemas, e V Ex.ª conhece tão bem essa área, todas essas pessoas, eu tenho certeza, V. Ex.ª não está de acordo com o tratamento dado àquelas pessoas, devem ser elas cidadãos que tenham direitos iguais a todos os outros homens que habitam este Município, porque aquelas pessoas perdem praticamente o direito a ter esperança, de correr atrás do seu sonho, de poder criar os seus filhos, as suas famílias.
Mas V. Ex.ª, no seu dia-a-dia, o seu trabalho pessoal é em defesa desses direitos. Em homenagem ao trabalho que V. Ex.ª sempre desenvolveu, não apenas nesta Casa, mas na sua vida particular que é homenageada, praticamente, por todos os cidadãos desta terra, eu vou votar favoravelmente a este Projeto, mesmo contrário ao pronunciamento que V. Ex.ª fez, aqui, enaltecendo o seu Partido como sendo o partido dos direitos do homem e do cidadão. Estou citando fatos que contrariam as palavras do Ver. Losada aqui desta tribuna.
Eu acredito que a criação desta Semana vai ajudar a desenvolver uma mentalidade dos cidadãos desta Cidade, no sentido de que precisamos fazer com que as nossas autoridades sejam mais cumpridoras das normas que possam realmente dar a todos o direito de usufruírem desta Declaração dos Direitos do Homem também aqui no Município de Porto Alegre. Que todos tenham direito à vida e à sobrevivência digna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir a esta tribuna, em primeiro lugar, em respeito ao grande companheiro que momentaneamente deixa esta Casa e que, com certeza, dignificou a sua estada conosco e o Projeto ao qual ele está profundamente enraizado.
Também não é surpresa ouvir pessoas que vêm a esta tribuna, pessoas que apesar de ainda jovens na história, mas que na verdade, nas suas trajetórias políticas, desceram neste País juntamente com Cabral, quando invadiram este País, junto com os europeus, e fizeram a realidade que hoje temos. Nós vivemos uma realidade de descaso que ocasiona a falta de direitos humanos em que nos encontramos. Nós vivemos, em Porto Alegre, doze anos da Administração Popular, e a direita que sempre governou e comandou este País e que tem os seus legítimos representantes também nesta Casa, os quais empobreceram, venderam e difamaram, ainda vem nesta tribuna de uma forma mansa e calma, em uma falsa homenagem, para distorcer a história e querer tirar o brilho de uma pessoa como o nosso Ver. Antônio Losada.
O Ver. Antônio Losada, do qual eu tenho muito orgulho em ter militado também internamente no meu Partido na mesma tendência, até pouco tempo, na esquerda democrática, é um companheiro que, durante a ditadura militar, foi perseguido durante vários meses, torturado. Esteve após isso seis anos na prisão. Um companheiro que, por estar à frente de um Projeto, demonstrou durante toda trajetória, não apenas naquele momento de ditadura, mas depois na pseudodemocracia em que nós vivemos hoje, a continuidade, a retidão, a seriedade de um projeto, ao qual quero referir-me e ao qual eu faço esta homenagem.
Portanto, para o Ver. Antônio Losada, para nós do Partido dos Trabalhadores, ser Vereador não significa galgar uma projeção de profissionais, significa que este é um espaço, mas em qualquer espaço em que nós estivermos, nós vamos continuar, da mesma forma, lutando pela democracia de todos. Hoje nós enfrentamos novas formas de ditadura: o populismo, na voz mansa, e o utilitarismo da direita, infiltrada nos Sindicatos, na verdade desafiando e levando o mesmo projeto neoliberal, na pseudodemocracia de entrar num supermercado e não ter dinheiro, não ter salário digno, para ter um rancho, uma comida, uma vida saudável, que nem para isso serve. São essas várias formas de ditadura que nós enfrentamos, porque, no nosso País, quando não era mais possível uma chamada democracia, uma abertura, vem a ditadura. Quando não serve mais esse tipo de ditadura, uma nova abertura, mas que, na verdade, sempre serve aos mesmos senhores. O que mais me deixa chocada é que infelizmente a grande maioria dos segmentos eleitorais, estrategistas eleitorais, leva ao cabo exatamente este Projeto, Ver. Antônio Losada. Por isso meu companheiro, tenho o maior gosto de estar nesta tribuna para dizer o quanto é importante para nós levarmos adiante este Projeto que V. Ex.ª deixa aprovado aqui nesta Casa.
Vamos continuar parceiros como sempre estivemos. Não somos os donos da verdade, mas, com certeza que enfrente a realidade que nós vivemos, dignificando o Projeto, pois vamos, cada vez mais, em parceria com V. Ex.ª e com os demais segmentos sociais, que querem e que compõem a frente em relação aos Direitos Humanos, vamos seguindo essa luta com o brilhantismo que V. Ex.ª dignificou, meu companheiro Losada, esta Casa e em todos os segmentos dos quais já participou.
Receba a minha homenagem, nossa homenagem, parabéns e nos encontraremos, com certeza, em cada esquina, lutando pela verdade e a dignidade dos homens e das mulheres. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento, como o da Ver.ª que me antecedeu, deixa-me, sem dúvida nenhuma, aparvalhado.
Eu, se fosse escrever sobre os direitos humanos, como sou um homem simples, faria apenas um artigo: todo o cidadão tem o direito de ver os demais cidadãos cumprirem o seu dever. Porque, se todos cumprissem o seu dever, ficaria tudo muito fácil, ninguém precisa reclamar de direitos. Os americanos, mostrou-me o nobre Ver. Corbellini, têm também a Carta dos Deveres do Homem. Eu, se fosse americano, escreveria que todo o homem tem o dever de assegurar os direitos do seu semelhante.
Agora, não posso admitir que alguém venha a esta tribuna e diga que a “direita”, que governou esta Cidade antes, se vendeu. Não, para mim há direitos e safados. Não me incluo nos safados, incluo muita gente.
Fui Prefeito desta Cidade e fiz com os servidores municipais um plano classificado de cargos. Eles fizeram, eles discutiram e aí, trouxemos aos Vereadores para discutir, para depois apresentar o Projeto de Lei. Nós fizemos o Estatuto dos Servidores Municipais. Não, foram os servidores que fizeram junto à Secretaria de Administração, depois, foram discutir lá na Agronomia, na sede da CEEE, durante sábados e mais sábados para chegar a uma conclusão. Isso era respeitar direitos e por pessoas que cumpriam com o seu dever e não eram safados.
Eu disse ao Prefeito desta Cidade reiteradas vezes: “O Senhor, para fazer o Projeto de Previdência, consulte e converse com os servidores.” Não obtive do Prefeito nenhuma atenção. Ontem, mesmo, eu fui convidado e fui lá. Deixei a ele um projeto que é o Substitutivo que nós tínhamos. E, agora, eu vejo que não dá para conversar com essa gente. E me pediram, de novo, cópia do Substitutivo. Eu levei ao Prefeito, ontem. E esses são os que dizem que defendem os direitos de todos, são do Partido dos Trabalhadores, do Lula. Não, eu não vou admitir que digam que a direita se vendeu, porque eu nunca me vendi para ninguém. Eu fui e sou um homem direito. Não é nenhum safado que vai dizer que eu não procedi corretamente. Eu não aceito este tipo de discurso em que só dizem que asseguram direitos, mas não dão direitos. Por que o Prefeito Tarso Genro, quando viu cair a sua liminar não pagou os 7,8% que havia roubado dos servidores municipais, retroagindo a liminar? Por que o Prefeito Olívio Dutra retroagiu uma lei e tomou 30%, roubou 30% do poder aquisitivo dos servidores municipais? Quem são eles para falar em direita e esquerda; têm direitos e safados. Eu me considero direito. Eu tenho certeza de que sou direito. Eu tenho atestado que sou direito. Não admito a maneira com a qual falam nesta tribuna. Não aceito o que fazem aqui.
Os Secretários, ao invés de estarem trabalhando lá, estão aqui pressionando todo mundo e passam o tempo todo aqui. Não deram o dinheiro do SIMPA e querem falar em direitos. Direito tem que ser assegurado, sim, mas não com palavras, com seriedade, com honestidade, com decência, com dignidade. Não é o que fazem na Administração da Prefeitura. E, com esta gente na Prefeitura, não dá para conversar. E eu a cada dia aprendo um pouco, porque sou um homem que acredita num dia de amanhã melhor. Mas, de repente, sofro decepções profundas, quando venho aqui e ouço discursos diferentes. A Comissão de Justiça desta Casa não aprovou o Projeto proposto pelo Ver. Losada, não aprovou. Eu já ouvi discurso diferente aqui.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, têm certos e safados, eu não incluo aqueles que comigo trabalharam entre os safados, mas coloco muita gente nesta área. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 080/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos diante de um Projeto de Lei que institui a Semana da Declaração dos Direitos do Homem no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Na Comissão de Constituição e Justiça não foi aprovado, dado que o Ver. Guilherme Barbosa como Relator sustentou pela sua rejeição, dizendo que o parágrafo 2º do artigo 1º embora escrito de forma genérica, sempre gerará motivo de despesa, além de estabelecer obrigações para o Município. Sendo assim, invade as atribuições do Sr. Prefeito conforme o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, precisa ficar bem claro - já que fazemos parte da Comissão de Constituição e Justiça, assim como V. Ex.ª -, que a Comissão de Justiça julga a constitucionalidade e legalidade de matérias. Nós podemos muito bem votar uma matéria, contrários, na Comissão de Justiça, por causa de constitucionalidade e legalidade e aqui, com relação ao mérito, sermos favoráveis.
O SR. REGINALDO PUJOL: Fique V. Ex.ª tranqüilo, Ver. Luiz Braz, porque V. Ex.ª não votou essa matéria. Esta matéria vem de 1999, teve voto contrário ao Parecer do Ver. Elói Guimarães, como Presidente; deste Vereador, e do Ver. Cláudio Sebenelo; mereceu a aprovação do Ver. Guilherme Barbosa, do Ver. Cyro Martini e do Ver. Juarez Pinheiro, com restrições, com o que não há parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Não há parecer da Comissão de Constituição e Justiça diante do empate que se registrou. O Ver. Fernando Záchia não votou nesta matéria, então, por isso que afirmo ao Ver. João Dib, que o Projeto veio para cá sem parecer da Comissão de Justiça porque, como houve empate entre aqueles que entendiam, Ver. Antônio Losada, que o seu Projeto de Lei não feria a legalidade, ou estava dentro daqueles limites toleráveis e não incidia nessa famosa invasão da competência privativa do Sr. Prefeito, que nós entendemos, eu, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Fernando Záchia, Ver. Luiz Braz, um limitador da ação legislativa, e diante dessa oposição divergente logrou empatado.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, vou ser bem rápido, tenho mantido na CCJ muita coerência nisso, seja Projeto de Vereadores da minha Bancada ou não, tenho sempre a mesma posição. Agora, evidente que todos trabalhamos tecnicamente na CCJ e examinando o mérito neste Plenário. Portanto, aí a posição deste Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Correto, V. Ex.ª não tenha dúvida que eu faria esse registro, porque V. Ex.ª tem, a meu juízo, olhado as coisas matematicamente, com a verdadeira fita métrica. Essa decantada invasão da competência privativa do Sr. Prefeito Municipal, com tanta freqüência invocada nesta Casa, é um exagero, porque não vejo como o parágrafo 2º do artigo 1º deste Projeto, criar essa invasão tão profunda na competência do Sr. Prefeito Municipal que iria, vejam V. Ex.ªs, criar problema de quebra de hierarquia e de independência dos Poderes. Eu até leio, diz o parágrafo 1º: “O evento de que trata o caput desse artigo será realizado no mês de dezembro e passará a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Porto Alegre. Onde que isso invade competência de quem quer que seja? Se um Vereador, no caso o Ver. Antônio Losada, não pode, legislando, sequer escrever isso num Projeto de Lei, ele não pode fazer nada. Não tem que vir mais para esta Casa. A Cidade não tem que eleger mais Vereadores, a Cidade não precisa ter um Parlamento, porque não pode fazer nada, não pode incluir um evento como este que é a Semana de Declaração dos Direitos Humanos do Município de Porto Alegre. A prevalecer esse ponto de vista, não pode incluir no calendário de eventos do Município. Refere-se depois ao parágrafo II: “Durante a Semana de Declaração dos Direitos do Homem, o Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, promoverá a sua divulgação.” Mas como que pode uma promoção que ocorre no Município de Porto Alegre, esse Município que é tão pródigo em divulgar os seus feitos e não feitos, as suas idéias realizadas, pensadas ou simplesmente imaginadas, vai ficar com a sua competência prejudicada, porque está-se prevendo que o Governo vai promover a divulgação. Nem está-se dizendo que é divulgação paga, está-se dizendo que se vai divulgar através do seu Gabinete de Imprensa e de todos os órgãos que possui. Vai divulgar sim. Nós vamos aprovar esta Lei, e vai divulgar a Semana de Declaração dos Direitos do Homem, porque não existe ilegalidade nesse fato.
Ver. João Dib, a Comissão de Justiça, V. Ex.ª sabe, empatou, por isso não há parecer da Comissão de Justiça: três tiveram posição num sentido, três tiveram posição adversa.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna, meu motivo era outro, eu queria dar um abraço neste grande Vereador que foi e está sendo, que é o Ver. Antônio Losada, infelizmente tenho que discutir essa surrada discussão, Ver. Pedro Américo Leal, pela qual se busca limitar a atuação do Vereador em todos os sentidos. Parabéns. Ver. Antônio Losada, parabéns, é um grande Projeto, nós vamos aprovar e ficará a sua marca nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu desejo fazer um registro. O Parecer da Comissão de Justiça teve três votos contrários, um contrário com restrições e apenas dois votos contra. Então foi quatro a dois e não três a três.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h08min.)
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